Corte de Contas concluiu não haver indícios de uso de recursos federais em deslocamentos do deputado em aeronave de dono do Banco Master durante campanha de 2022
Brasília — O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar a representação que pedia a investigação sobre os deslocamentos do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em uma aeronave particular durante a campanha do segundo turno das eleições de 2022. O jatinho pertencia a Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A Corte entendeu que eventuais irregularidades na utilização do transporte devem ser analisadas pela esfera eleitoral, não pelo controle de contas da União.
A movimentação jurídica teve origem em uma solicitação formulada pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Lucas Furtado. O objetivo do requerimento era rastrear a legalidade e a fonte de financiamento utilizada para viabilizar as viagens executivas do parlamentar no período de intensa disputa eleitoral de dois anos atrás.
No entanto, os ministros do tribunal justificaram o arquivamento apontando a ausência de elementos que ligassem diretamente os voos ao uso de verbas públicas federais — condição primária para a atuação da Corte. A decisão colegiada destacou a necessidade de materialidade prévia e objetiva para a instauração de processos formais de auditoria dessa natureza.
“O conhecimento de representações exige lastro probatório mínimo, com elementos objetivos aptos a demonstrar, ao menos em juízo sumário, nexo com recursos públicos federais e plausibilidade da irregularidade apontada”, fundamentou o acórdão do tribunal responsável pela análise.
Ao declinar da competência sobre o episódio, o TCU pontuou que os fatos narrados se relacionam estritamente ao financiamento de atividades políticas no ano de 2022, que possui rito próprio. A apuração técnico-contábil e o respectivo julgamento dessas despesas, ressaltou o tribunal, são atribuições exclusivas da Justiça Eleitoral.
Como desdobramento do arquivamento interno, a documentação não foi descartada em definitivo. O tribunal determinou o encaminhamento integral do caso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e para o Ministério Público Eleitoral (MPE). Caberá agora a essas instituições avaliar a pertinência da adoção de providências investigativas sobre os gastos declarados.
A ligação entre o parlamentar mineiro e a aeronave de Vorcaro ganhou projeção pública no mês de março deste ano. Na ocasião, o deputado defendeu-se afirmando desconhecer a propriedade do jato no momento do embarque. Segundo o político, ele “nem sabia que era do Vorcaro [na época]”. A informação sobre a titularidade do veículo, argumentou, chegou ao seu conhecimento posteriormente, por meio do pastor evangélico que o acompanhava na viagem, após a repercussão de questões envolvendo o banqueiro.
Ao detalhar a dinâmica do deslocamento em solo federal, o parlamentar citou o contexto da agenda para justificar a carona. “O [pastor André] Valadão me falou que foi uma viagem, pra Brasília, que tem até uma foto minha com ele [Valadão]”, relatou o parlamentar à época em que prestou os primeiros esclarecimentos públicos.
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