Validação abrange bloqueio de segmento que, no entendimento do Executivo, poderia criar brechas para penalizar mobilizações sociais; Palácio do Planalto organiza a regulamentação da norma.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ratificou, nesta terça-feira (24), a proposição de lei apelidada de “PL Antifacção”, que institui um arcabouço jurídico voltado ao enfrentamento da criminalidade organizada no país.
O mandatário decidiu barrar somente duas partes do texto encaminhado pelo Parlamento (confira os detalhes a seguir).
A recente norma fixa parâmetros para o combate a grupos criminosos, incluindo:
- concentração na potencialização das apurações;
- elevação de punição, em certas situações de 20 para 40 anos;
- criação de limites de tempo para as averiguações; e
- instrumentos para retenção de patrimônio e repasse dos montantes para fundos nacionais e estaduais de proteção pública.
Partes vetadas
Lula optou por rejeitar apenas dois fragmentos da redação chancelada no Congresso Nacional.
Uma das ações impedidas estipulava a ampliação das punições impostas aos membros de grupos criminosos igualmente para os indivíduos participantes de atos que pudessem ser comparados a operações de organizações ilícitas.
No julgamento do Palácio do Planalto, esta parte da proposta poderia dar espaço para a penalização de movimentos sociais e manifestações.
Adicionalmente, a gestão federal também elabora um decreto para normatizar a recente lei, com divulgação programada para a semana que vem. A diretriz deverá especificar seis pilares estratégicos para a aplicação do nominado “PL Antifacção”.
Lula igualmente bloqueou outro segmento que determinava a diminuição de arrecadação do governo federal ao projetar o repasse de bens e recursos confiscados da criminalidade organizada para os caixas dos estados e do Distrito Federal.
Conforme a argumentação da recusa, a medida vai de encontro ao bem comum “na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”.
“Ademais, incorre em inconstitucionalidade ao incluir outros entes da Federação como destinatários de receita atualmente destinada, em caráter exclusivo, à União, sem apresentar estimativa do impacto financeiro-orçamentário”, detalha a fundamentação do veto.
Parlamento ratifica PL Antifacção
Proposta causou confrontos
A questão da proteção pública é encarada como um campo delicado para a gestão Lula, levando em conta que o espectro conservador ainda possui vantagem neste aspecto diante dos eleitores. Em período de pleito, a administração federal precisa concentrar-se na temática, tida como urgência pelos cidadãos brasileiros.
O projeto adquiriu força, principalmente, em seguida a uma grande incursão nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. A operação das forças de segurança em outubro do ano anterior resultou em 121 óbitos.
Perante a repercussão, a administração Lula adiantou a remessa da matéria ao Congresso Nacional, em meio às cobranças para não restar excluída das discussões sociais a respeito de segurança.
De forma simultânea, o Palácio do Planalto também organizou outras iniciativas no setor, como a ampliação das punições para organizações criminosas, e tornou a apoiar a nominada PEC da Segurança.
A elaboração e a validação do PL Antifacção no Congresso Nacional foram assinaladas por discordâncias entre a gestão federal e os opositores, somando-se a relutâncias e modificações no interior do próprio governo e de igual maneira no Congresso. Em determinados instantes, votações acabaram sendo postergadas devido à ausência de concordância.
Membros do grupo de apoio divergiram a respeito da extensão das ações, sobretudo em tópicos como:
- a elevação das punições;
- a expansão das capacidades de apuração;
- o agravamento das regras para chefes de grupos criminosos.
Certas alas do Palácio do Planalto sustentaram uma tática mais estrutural, com ênfase na inteligência e na articulação entre as corporações de segurança.
Organização governamental
As tratativas se tornaram mais fortes no decorrer dos meses, com contínuas mudanças na redação para possibilitar a validação no Congresso Nacional.
A Câmara dos Deputados chancelou um formato distinto do projeto inicial da gestão federal, ao passo que o Senado Federal concedeu aprovação a uma redação que resgatava tópicos apoiados pelo Palácio do Planalto.
O texto que alcançou a mesa de ratificação do presidente Lula institui uma inédita categoria criminal, eleva as punições, define períodos distintos para inquéritos e potencializa ferramentas direcionadas ao estrangulamento econômico das facções criminosas.
A cobrança de impostos sobre as bets, para bancar medidas no setor de segurança pública, como almejava a gestão, restou excluída. Este configurava um aspecto controverso e de ampla discordância.
Ano de eleições
A administração Lula admite que a segurança pública configura um setor no qual lida com maior deterioração política e cobrança por parte da oposição.
Simultaneamente, a temática adquiriu destaque nas discussões globais, mediante as diretrizes de endurecimento no enfrentamento ao crime organizado sustentadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
A gestão norte-americana, inclusive, faz ameaças de inserir o PCC e o Comando Vermelho no rol de organizações terroristas estrangeiras.
Diante desse panorama, aliados de Lula ponderam que se mostra estratégico para o Planalto tomar a dianteira na pauta e firmar um discurso particular de combate à criminalidade de olho no cenário eleitoral.
