Ação de Erika Hilton busca derrubar a Política Municipal de Proteção da Mulher, que restringe o uso de espaços públicos com base no sexo biológico.
Campo Grande — A recente aprovação da Lei Municipal 7.615/2026, que estabelece o critério de “mulheres biológicas” para o uso de banheiros públicos na capital sul-mato-grossense, tornou-se alvo de contestação em Brasília. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a análise da constitucionalidade da medida e seu encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Sancionada pela prefeitura, a norma institui a Política Municipal de Proteção da Mulher. O texto legal prevê a “utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade”. A oposição à lei, no entanto, argumenta que a diretriz na prática impede o acesso de mulheres trans e travestis a esses espaços, gerando constrangimento e segregação.
No ofício enviado ao procurador-geral, Hilton questiona a viabilidade prática e legal da regra. “Como será feita a fiscalização sobre quem é uma ‘mulher biológica’? Obrigarão mulheres a apresentarem exames de gênero antes de usarem banheiros? Forçarão a mostrar seus genitais?”, indaga a representação.
A parlamentar sustenta que a restrição municipal invade a competência da União para legislar sobre direito civil, o que caracterizaria inconstitucionalidade formal. A deputada argumenta, também, que a norma “gera violência contra todas as mulheres, inclusive mulheres cis”, ao estabelecer potenciais mecanismos de controle sobre os corpos femininos na porta de espaços públicos.
Para Hilton, a lei fomenta um alarme infundado no debate da segurança pública. “Estamos diante de uma lei que transforma um risco praticamente inexistente em pânico moral, enquanto ignora onde a violência de fato acontece”, afirmou. Ela defende que a proteção legítima às mulheres deve ser pautada em investigações e políticas direcionadas aos agressores reais.
O movimento da parlamentar paulista visa forçar o controle concentrado de constitucionalidade no STF para suspender os efeitos da legislação municipal. Caso a PGR acate o pedido e proponha a ação, o Supremo poderá fixar um precedente nacional sobre os limites de prefeituras e câmaras locais legislarem em torno de critérios biológicos na utilização de banheiros, impactando iniciativas de teor semelhante que tramitam em outras regiões do país.
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