Projeto institui política nacional para minerais estratégicos e cria fundo garantidor visando reduzir a exportação de recursos em estado bruto.
Brasília — O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto estabelece a formação de um fundo garantidor e destina até R$ 5 bilhões em créditos tributários para fomentar o processamento de minérios em território nacional, buscando alterar o perfil de exportação do país.
Embora o Brasil detenha a segunda maior reserva global de terras raras — estimada em 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China —, o domínio da tecnologia de beneficiamento industrial ainda é incipiente. O grupo de 17 elementos químicos é considerado essencial para o desenvolvimento de tecnologias modernas, incluindo a fabricação de turbinas eólicas, painéis solares, semicondutores e baterias para veículos elétricos.
Para o presidente da Casa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a pauta possui relevância histórica equivalente à matriz energética do século passado. “É um assunto que está para o futuro, como o petróleo esteve para o desenvolvimento de diversos países importantes. Não tem tecnologia sem a exploração das terras raras e dos minerais críticos”, declarou o parlamentar.
O projeto autoriza a instituição do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), de natureza privada, no qual a União poderá atuar como cotista no limite de R$ 2 bilhões. A medida atende a uma demanda do setor e tem como objetivo facilitar a obtenção de crédito pelas empresas, dispensando o aval direto do poder público para lastrear as operações de financiamento.
A oposição, no entanto, criticou o escopo da proposta. O líder do PSOL, deputado Tarcísio Motta (RJ), argumentou que a ausência de controle estatal estrito perpetuará a dependência internacional. “Esse projeto é tímido, insuficiente e não toca na necessidade de que a gente tenha uma Terrabras para controlar”, sustentou, apontando que o Estado atuará apenas como indutor do setor privado.
A legislação cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. O colegiado de 15 membros será responsável por elaborar a lista oficial dos recursos estratégicos e homologar a venda de mineradoras detentoras de direitos de exploração. A previsão de “anuência prévia” para essas transações foi retirada pelo relator. “Estamos substituindo o conteúdo e a anuência prévia pelo conceito de homologação. Cabe ao conselho homologar projetos e disposição e mudança societária”, explicou.
Como mecanismo prático de estímulo, o recém-criado Programa Federal de Beneficiamento oferecerá um limite anual de R$ 1 bilhão em créditos fiscais, válido entre 2030 e 2034. Apenas companhias com sede no Brasil terão acesso ao benefício, que funcionará em formato de “escada”: os incentivos crescem de acordo com o nível de agregação de valor ao produto, desde concentrados químicos até o desenvolvimento de sistemas completos de armazenamento de energia.
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