Entidade sul-mato-grossense apoia ressalvas da senadora Tereza Cristina e cobra segurança jurídica para produtores rurais diante de brechas na proposta
O debate sobre a reforma do Código Civil no Senado Federal ganhou um contorno de alerta nesta quinta-feira (7). Representantes do agronegócio e especialistas jurídicos apontaram que trechos do atual Projeto de Lei 4/2025 abrem margem para a insegurança jurídica e podem incentivar a ocupação irregular de propriedades rurais.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) acompanhou as discussões da comissão temporária responsável pela análise do texto. O presidente da entidade, Marcelo Bertoni — que também atua como vice-presidente de Secretaria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) —, levou contribuições técnicas à audiência com foco na preservação do direito de propriedade.
“A discussão precisa acontecer com responsabilidade e ouvindo quem vive a realidade da produção rural”, defendeu Bertoni. Segundo o dirigente, a atuação da federação visa evitar que o texto final dê margem a interpretações que ampliem os conflitos agrários. Ele enfatizou que o produtor “precisa ter garantias sobre sua propriedade e segurança para continuar produzindo”.
A mobilização do setor produtivo reforça as pautas da senadora Tereza Cristina, que defende uma tramitação cautelosa e sem pressa do projeto. A parlamentar argumentou que o foco do Congresso deve ser a redução máxima de falhas na legislação antes de uma eventual aprovação.
“Precisamos entregar um trabalho para a sociedade que ela espera da gente. Se não, é melhor deixar como está. Não vamos acertar tudo, mas que a gente acerte o máximo possível”, afirmou Tereza.
O temor de um avanço nas invasões encontra respaldo em análises jurídicas apresentadas durante a audiência. Paulo Doron Rehder de Araujo, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), avaliou que a ampliação das interpretações sobre posse e ocupação de imóveis tem potencial para gerar novos atritos legais no país.
O risco sistêmico para os proprietários também foi sublinhado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A representante da entidade, Juliana Cordeiro de Faria, ponderou que o texto precisa garantir maior proteção aos donos de imóveis, especialmente devido à demora em decisões judiciais.
“Quando o proprietário procurar o Judiciário para recuperar o bem, diante da inércia do próprio Judiciário, acaba que essa ocupação prolongada pode virar fundamento para perder a própria propriedade”, explicou Faria. A advogada alertou que o projeto agrava o cenário “ao permitir que quem ocupou imóvel alheio passe a ter uma via própria para pedir ao Judiciário a estabilização da posse”.
Diante do impasse sobre a desproteção imobiliária, o advogado Ricardo Alexandre da Silva propôs uma alternativa processual. Ele defendeu que os responsáveis pela guarda e administração dos imóveis também tenham autorização legal para recorrer à Justiça em situações emergenciais, evitando que as ocupações se consolidem.
A Famasul confirmou que manterá a vigilância sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional. A entidade seguirá com articulações técnicas junto às lideranças do agronegócio com o objetivo principal de garantir a estabilidade no campo.
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