Manobra de fatiamento no Legislativo isola governo e garante promulgação de lei que extingue acúmulo de condenações
O Congresso Nacional impôs uma nova derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira ao rejeitar o veto integral ao projeto de lei da dosimetria. A medida altera os critérios de cumprimento de pena e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023.
A derrubada do veto ocorreu com ampla margem nas duas casas legislativas. No Senado, o placar registrou 49 votos pela rejeição do veto contra 24. Na Câmara dos Deputados, a proporção favorável à mudança se manteve, com 318 votos a favor da derrubada e 144 contrários, além de cinco abstenções.
Para viabilizar a aprovação sem esbarrar na recém-criada Lei Antifacção, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), recorreu a uma solução regimental elaborada pela Secretaria-Geral da Mesa que a base governista classificou como inconstitucional. Antes da votação, Alcolumbre declarou prejudicados os trechos do projeto que tratavam especificamente da progressão de pena. A supressão teve como objetivo evitar a flexibilização de punições para criminosos condenados por constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
O núcleo da alteração legal reside na forma como a Justiça passará a calcular o tempo de prisão. Até o momento, réus condenados simultaneamente pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado tinham suas penas somadas. Com a nova diretriz, passa a valer o chamado concurso formal, mecanismo que determina a aplicação apenas da punição mais grave, sem o acúmulo das condenações. Em outra frente, o texto também reduz o tempo mínimo exigido para a progressão do regime fechado ao semiaberto.
A decisão de fatiar a análise do veto — permitindo a derrubada de apenas uma parte do projeto em vez da análise integral prevista no rito tradicional — foi duramente contestada por aliados do Palácio do Planalto. Ao justificar a condução do processo, Alcolumbre argumentou que cabia à presidência do Congresso compatibilizar as intenções legislativas, “reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção”.
Com a chancela do Legislativo e a retirada dos dispositivos controversos, o projeto de lei da dosimetria segue agora para promulgação, devendo se tornar lei em definitivo. O veto inicial do governo sustentava que reduzir a resposta penal para ataques à ordem democrática indicaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização e estimularia novos crimes contra o Estado Democrático de Direito, violando o primeiro artigo da Constituição. A argumentação técnica, contudo, não foi suficiente para frear a mobilização da oposição.
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