O Tribunal de Justiça do Ceará decidiu condenar a operadora Hapvida Assistência Médica S/A a custear cirurgia de redesignação de gênero de uma mulher trans, além de pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais.
A decisão entendeu que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde foi indevida, determinando que a operadora arque com o procedimento cirúrgico e com a compensação financeira à beneficiária.
Entenda o caso
De acordo com o processo, a paciente acionou a Justiça após enfrentar dificuldades para realizar a cirurgia pelo plano contratado. Ela relatou que passou por consulta com dois cirurgiões plásticos vinculados à operadora, mas ambos informaram que não realizariam o procedimento por não possuírem expertise específica na área.
Diante da negativa prática — ainda que não formalizada diretamente como exclusão contratual — a beneficiária ingressou com ação judicial alegando que o plano estaria descumprindo sua obrigação de garantir tratamento adequado.
Fundamentação da decisão
O entendimento do Tribunal seguiu a linha já consolidada em decisões superiores que consideram procedimentos de afirmação de gênero como parte do tratamento médico relacionado à saúde física e mental da pessoa diagnosticada com incongruência de gênero.
Magistrados vêm aplicando o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento de que, havendo indicação médica e cobertura contratual compatível, a operadora não pode se eximir da obrigação alegando ausência de profissional próprio especializado.
Além disso, o colegiado fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, sob o argumento de que a negativa gerou sofrimento e atraso no tratamento.
Debate jurídico e impacto regulatório
O caso reacende o debate sobre os limites da cobertura obrigatória dos planos de saúde e o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar na definição do rol de procedimentos.
Nos últimos anos, decisões judiciais têm ampliado a interpretação da cobertura contratual, obrigando operadoras a custear tratamentos não previstos expressamente ou que envolvam alta complexidade técnica.
Especialistas apontam que esse tipo de decisão pode gerar impacto financeiro para o setor de saúde suplementar, refletindo em reajustes e reestruturação de contratos. Por outro lado, defensores da ampliação da cobertura argumentam que procedimentos de transição de gênero são reconhecidos por órgãos médicos internacionais como parte do cuidado integral à saúde.
Presunção contratual e precedentes
O entendimento predominante nos tribunais brasileiros tem sido o de que o plano de saúde não pode se limitar a alegar ausência de profissional habilitado dentro de sua rede como justificativa para negar tratamento. Nesses casos, a operadora pode ser obrigada a custear procedimento fora da rede credenciada.
A decisão do TJCE segue essa linha interpretativa.
Até o momento, não há informação sobre eventual recurso por parte da operadora.
