Operação prevê empréstimo de até R$ 6,5 bilhões junto ao FGC com garantia de bancos privados, contornando rebaixamento fiscal do Distrito Federal
Brasília — O Governo do Distrito Federal (GDF) e a União firmaram nesta quinta-feira (28) um pacto no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o resgate financeiro do Banco de Brasília (BRB). A medida autoriza uma engenharia financeira para injetar capital na instituição sem utilizar ou comprometer recursos do governo federal.
A urgência do socorro ocorre em meio à crise enfrentada pelo banco público, que é investigado por supostas irregularidades em transações com o Banco Master e alvo da Operação Compliance Zero. Para restabelecer os índices regulatórios exigidos pelo Banco Central, o BRB pleiteava uma capitalização imediata, estruturada em um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no limite de 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.
A governadora Celina Leão havia formalizado o pedido de garantia da União para o crédito em abril. O processo, no entanto, travou quando o Distrito Federal perdeu a prerrogativa do aval federal após sua nota na Capacidade de Pagamento (Capag) ser rebaixada de B para C em 2025. O recuo foi motivado por uma margem estreita no indicador de poupança corrente da capital.
Pelo desenho jurídico e financeiro homologado no STF, o risco da operação será assumido pelo mercado. Um sindicato de bancos privados atuará como fiador do empréstimo. Em contrapartida, o GDF oferecerá seus repasses constitucionais — o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — como garantia aos credores. O acordo também prevê a dispensa das exigências fiscais padrão aplicadas a esse tipo de operação.
“Dá em torno de R$ 6,5 bilhões para a capitalização e isso vai depender de outros aportes do Distrito Federal”, explicou o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, após a audiência. Ele ressaltou que os fundos mobilizados pertencem às instituições financeiras que abastecem o FGC, preservando os cofres públicos federais.
O colapso do banco distrital traria impactos profundos à máquina pública local. Atualmente, o BRB gerencia a folha de pagamento de cerca de 210 mil servidores, operacionaliza 25 programas sociais e movimenta R$ 3 bilhões em benefícios destinados a quase 440 mil cidadãos. Com mais de R$ 32 bilhões em crédito já concedido, a instituição também guarda depósitos judiciais substanciais.
Na petição encaminhada à Corte, o governo distrital foi explícito sobre o risco sistêmico da crise de liquidez. “A inviabilização de suas atividades resultaria em graves consequências para todo o País”, argumenta o ofício.
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