Acordo judicial garante enquadramento estatutário à categoria a partir de julho, mesmo com queda acentuada de repasses federais
Dourados — Após duas décadas de indefinição profissional, 138 agentes comunitários de saúde passam a integrar oficialmente o quadro de servidores estatutários do município. A regularização foi consolidada nesta quinta-feira (21), com a assinatura de um termo de acordo judicial entre o prefeito Marçal Filho e representantes da categoria.
O documento encerra o processo legal que tramitava desde 2020 e assegura direitos funcionais retidos, como progressões e promoções. O enquadramento definitivo, alinhado à legislação municipal, terá impacto prático a partir da folha de pagamento de julho de 2026. A medida contempla exclusivamente profissionais aprovados em processo seletivo anterior.
Os passivos retroativos, acumulados desde a homologação judicial em março de 2025, serão calculados individualmente após as adequações nos cargos e atualizados pela taxa Selic até a data da quitação.
Durante a cerimônia de assinatura, o Executivo municipal expôs o cenário de estrangulamento das contas públicas provocado pela redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Marçal Filho relatou perdas escalonadas que variaram de 40% a 100% em diferentes decêndios, limitando a capacidade de investimento da prefeitura.
Apesar da crise de arrecadação, o prefeito justificou a prioridade dada ao grupo. “Sabemos das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, mas também reconhecemos que essa é uma luta justa”, declarou. Ele associou as dificuldades do caixa local à política econômica de Brasília, argumentando que “as decisões do governo federal refletem nos estados e nos municípios, é uma reação em cadeia”.
A formalização do vínculo encerrou uma espera que atravessou diferentes gestões. Sílvia Salgueiro, uma das lideranças do movimento, lembrou que a administração anterior não implementou a decisão dentro do prazo legal, transferindo a resolução do passivo para o atual mandato. Para a agente, o desfecho representa muito mais que estabilidade jurídica.
“Vai fazer uma grande diferença na vida das famílias desses trabalhadores, principalmente na mesa”, disse Sílvia, projetando que o novo enquadramento estatutário será “um salto na qualidade de vida” para os mais de cem servidores beneficiados.
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