Texto que amplia poder federal contra o crime organizado segue agora para promulgação
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos de votação. Com a aprovação, o texto segue direto para promulgação, sem necessidade de nova análise na Câmara dos Deputados.
A votação não teve nenhum voto contrário: 73 senadores apoiaram a proposta no primeiro turno e 75 no segundo — bem acima do mínimo de 49 votos, equivalente a três quintos da Casa, exigido para aprovar emendas constitucionais.
O resultado consolidou o placar favorável apesar de um ponto de atrito que travou a tramitação por semanas. Mais cedo, o plenário decidiu votar o texto principal sem apreciar os destaques apresentados pelo PL e pelo PT sobre a redução da maioridade penal.
A bancada do PL defendia reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em casos hediondos. Já o PT propunha baixar o limite para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo a regra atual para os demais. O Senado aprovou dois requerimentos que determinam que as duas propostas tramitem separadamente da PEC da Segurança Pública.
O impasse sobre maioridade penal já havia provocado um adiamento anterior. Antes do segundo turno das eleições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC e o plenário chegou a pautar a votação, mas a análise foi suspensa por divergências entre governo e oposição sobre o tema.
O governo sinalizou apoio a discutir a redução da maioridade para 16 anos em crimes hediondos, mas defende que o debate ocorra em uma PEC própria, que já tramita na Câmara dos Deputados.
A aprovação representa o primeiro teste do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depois da vitória nas eleições. A estratégia do Palácio do Planalto era concluir a votação ainda este ano, antes de uma composição do Senado com maioria de senadores do PL a partir de 2027.
A PEC é tratada como prioridade pelo governo Lula, que pretende recriar o Ministério da Segurança Pública como pasta permanente após a promulgação do texto. Em outubro, o plenário já havia aprovado um calendário especial para reduzir o interstício regimental — o intervalo mínimo de sessões de debate entre a votação em primeiro e em segundo turno.
O texto cria na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destinado a integrar o combate ao crime organizado entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Pela proposta, os entes federativos poderão editar leis sobre forças-tarefa intergovernamentais, organização de polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
No combate a facções criminosas, a PEC determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena obrigatoriamente em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. O texto também restringe ou proíbe a progressão de regime, a liberdade provisória — com ou sem fiança — e a saída temporária para esses condenados.
A proposta autoriza ainda a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos ligados a atividades de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
No âmbito operacional, a PEC permite a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias, além de apoio a outras forças de segurança quando solicitado pelo governador do estado. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas sobre atividades de inteligência.
Com o texto encaminhado à promulgação, o próximo passo do governo é avançar na estruturação do novo ministério, enquanto as propostas sobre maioridade penal seguem em tramitação separada no Congresso Nacional.
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