O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, a proibição total das apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A medida também alcança jogos online e cassinos virtuais, incluindo plataformas populares como o "Jogo do Tigrinho".
A proibição foi formalizada por meio de uma Medida Provisória assinada por Lula e publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta. O anúncio ocorre a nove dias do primeiro turno das eleições.
Como medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias — na Câmara dos Deputados e no Senado Federal — para se tornarem lei permanente, o governo também enviou ao Legislativo um projeto de lei específico para criminalizar a exploração das bets.
"Eu tomei a decisão de tomar medida dura e drástica necessária. É como câncer, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente", declarou Lula. Segundo ele, "foi muita briga, foi muita discussão", mas era preciso "acabar com as bets" de forma definitiva.
Cronograma da proibição
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que, a partir da publicação da MP, nenhum novo aporte poderá ser feito nas contas usadas pelas plataformas de apostas para receber dinheiro dos usuários.
"As contas onde as plataformas de apostas recebem os aportes dos apostadores não serão mais admitidos nenhum novo aporte a partir da publicação da medida provisória", afirmou o ministro.
- Até 23h59 de 5 de outubro: apostadores podem retirar voluntariamente os saldos disponíveis nas plataformas;
- A partir de 6 de outubro: os sites e aplicativos de apostas saem do ar;
- Entre 7 e 8 de outubro: as bets devem informar aos bancos os valores mantidos em conta por CPF;
- Entre 9 e 14 de outubro: ocorre a devolução integral dos saldos, feita pelos bancos;
- A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento, a Caixa Econômica Federal intermediará a devolução dos valores aos apostadores.
Punições e fiscalização
Empresas que descumprirem as regras estão sujeitas a sanções que vão de advertência a multas de até R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades no caso de pessoas jurídicas.
A MP também determina a retirada de toda publicidade, propaganda e marketing das bets — em meios físicos e digitais — até 23h59 de 5 de outubro, prazo que também vale para a remoção de marcas ligadas a contratos de patrocínio. A partir da publicação da medida, novas peças publicitárias de apostas ficam proibidas.
O governo anunciou ainda o reforço do Ministério da Justiça no combate às bets, com a criação de uma nova coordenação na Polícia Federal voltada à recuperação de ativos e ao combate à lavagem de dinheiro, além de uma estrutura equivalente na Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi).
A partir de agora, ficam vedadas novas concessões, permissões e autorizações para exploração de loterias de aposta de quota fixa, e pedidos ainda em análise foram automaticamente prejudicados. As autorizações concedidas com base na legislação anterior serão extintas em até 30 dias.
Novo projeto de lei tipifica crimes
Como a Constituição não permite que medidas provisórias tratem de matéria penal, o Executivo optou por enviar ao Congresso um projeto de lei específico para tipificar crimes ligados às bets. A minuta do texto prevê que explorar ou operar apostas de quota fixa, por qualquer meio, passe a ser crime punido com reclusão de 4 a 6 anos, além de multa — pena que também se aplica a quem recebe, intermedia ou administra canais de apostas, mesmo com autorização estrangeira.
Se o objeto da aposta for um evento virtual, como o "jogo do tigrinho", a pena pode ser aumentada em um terço.
O projeto também prevê punições específicas para outras atividades ligadas às bets:
- Publicidade e divulgação: reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem faz propaganda ou marketing de apostas, recruta apostadores ou monetiza esse tipo de conteúdo — regra que não se aplica a material jornalístico, educativo, acadêmico, científico ou crítico;
- Uso de dados pessoais: reclusão de 2 a 4 anos para quem fornece, comercializa ou segmenta listas de dados para direcionar publicidade de apostas, com agravantes em casos envolvendo histórico de perdas, transtorno de jogo diagnosticado ou dados de crianças e adolescentes;
- Facilitação financeira e tecnológica: mesma pena de 2 a 4 anos para instituições que processem pagamentos de apostas sabendo de sua origem, além de desenvolvedores e distribuidores de aplicativos e plataformas de apostas online.
Contexto eleitoral
As medidas fazem parte de um pacote de ações econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias brasileiras, anunciado em evento em São Paulo, e chegam na reta final do primeiro turno das eleições.
O anúncio ocorre após uma sequência de críticas públicas de Lula às plataformas de apostas. Durante seu discurso na Assembleia Geral da ONU nesta semana, o presidente afirmou que as bets transformam "vício em lucro" e estão "destruindo lares".
Em ato de campanha no Recife (PE) nesta sexta, ao lado dos candidatos João Campos (PSB), ao governo de Pernambuco, e Humberto Costa (PT), ao Senado, Lula voltou a defender o fim das bets e afirmou que "não é correto gastar o que não tem pra tentar ganhar o que não existe".