Base de Lula quer votar PEC da Segurança, indicação ao STF e ajuste do Orçamento antes que oposição assuma maioria no Congresso
Parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que o governo tem apenas dois meses para aprovar matérias de seu interesse antes que a nova composição do Congresso Nacional, eleita em 2026 com maioria da oposição, tome posse em 2027.
Nas palavras de um líder governista, o mandato de Lula se dividirá em dois momentos distintos — o primeiro começa nesta semana e vai até 4 de janeiro, véspera da posse da nova legislatura. "Ele tem que fazer coisas que não conseguirá fazer com facilidade na próxima legislatura, tem que cumprir promessas agora. Pilotar o controle das Casas Legislativas", afirma o parlamentar.
Entre as prioridades do Planalto estão a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, a indicação de um nome ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a vaga do ministro aposentado Luís Roberto Barroso e a definição de um orçamento capaz de acomodar promessas feitas durante a campanha eleitoral.
A PEC da Segurança Pública já está pronta para votação no plenário do Senado Federal. A tramitação foi paralisada depois que a oposição tentou incluir no texto a discussão sobre redução da maioridade penal. A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que integra o combate ao crime organizado entre os entes federativos; Lula já afirmou que, se a PEC for aprovada, criará o Ministério da Segurança Pública.
No Supremo, a vaga de Barroso segue em aberto depois que o Senado rejeitou a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, primeiro nome escolhido pelo presidente. Como a aprovação exige 41 votos de senadores, integrantes do governo avaliam que a composição atual oferece condições mais favoráveis do que a próxima. O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), é citado como nome capaz de obter aprovação fácil — e de agradar o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A não indicação de Pacheco e a escolha de Messias geraram desgaste entre Alcolumbre e o Planalto; uma eventual saída de Pacheco do TCU abriria nova frente de negociação pela vaga.
Parlamentares de diferentes partidos da base afirmam ainda que será necessário apresentar medidas de ajuste fiscal ou mudanças no arcabouço fiscal para viabilizar o Orçamento de 2027, em linha com promessas de campanha do presidente. Precedente semelhante ocorreu em 2022, quando o Congresso aprovou a PEC da Transição, que ampliou o teto de gastos em R$ 145 bilhões para custear políticas públicas antes da posse de Lula. No ano seguinte, já empossado, o governo aprovou a nova regra do arcabouço fiscal.
A disputa pelo controle do Congresso passa também pela manutenção de Hugo Motta (Republicanos-PB) e Alcolumbre nas presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente. Ambos apoiaram a campanha de reeleição de Lula, movimento também lido como estratégia de contenção ao avanço do PL, e podem enfrentar candidatos da direita na eleição de fevereiro de 2027 — em especial Rogério Marinho (PL-RN), cotado para disputar o comando do Senado. Com o apoio do Planalto, Motta e Alcolumbre teriam à disposição instrumentos como liberação de emendas parlamentares e distribuição de cargos para articular suas candidaturas.
Partidos do Centrão também pretendem aproveitar a composição atual para avançar em temas que podem perder consenso com o fortalecimento da direita a partir de 2027. Uma PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos — na linha defendida pelo próprio Lula durante a campanha — tramita na Câmara dos Deputados, e Motta teria sinalizado preferência por aprová-la ainda este ano, para evitar que o tema seja contaminado pelo debate paralelo na PEC da Segurança. No Senado, a oposição tentou ampliar o escopo da proposta, reduzindo a idade mínima para 14 anos em casos hediondos e estendendo a maioridade de 16 anos a todo tipo de crime.
O bloco discute ainda uma mudança no sistema eleitoral proporcional, hoje usado para distribuir cadeiras na Câmara conforme o total de votos recebidos por cada partido — sistema que permite a deputados com votações expressivas, como Nikolas Ferreira (PL-MG), "puxar" vagas para colegas de outras siglas. Nesta semana, presidentes de partidos do Centrão devem debater alternativas como o sistema distrital misto, o distritão e o retorno das coligações proporcionais, proibidas desde 2017.
Parlamentares também avaliam iniciar a discussão sobre uma possível reforma do Judiciário, incluindo a criação de mandato para ministros do STF e a inclusão, na Lei do Impeachment, do entendimento do ministro Gilmar Mendes de que a abertura de processo contra ministros da Corte exige aprovação de 54 senadores — quórum superior à maioria simples prevista antes da decisão. Não há, porém, definição sobre o que poderia avançar nem garantia de que haja tempo hábil para aprovar mudanças antes da virada de mandato.
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