Texto inclui o Susp na Constituição e endurece penas contra facções; proposta sobre maioridade penal seguirá tramitação separada
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, por unanimidade — 73 votos em primeiro turno e 75 em segundo turno. Com o resultado, a emenda está liberada para promulgação.
O texto amplia a integração entre os órgãos de segurança do país e fortalece o combate ao crime organizado. Entre os pontos centrais está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além de regras mais rígidas contra integrantes de facções criminosas e milícias.
As emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram retiradas do texto principal e passarão a tramitar como proposta autônoma. "Nós vamos tentar votar o mais rapidamente a emenda da redução da maioridade penal", afirmou a líder do Progressistas (PP), senadora Tereza Cristina (MS).
O desmembramento foi aprovado por margem estreita — 38 votos a 36 — e provocou reação de senadores oposicionistas, que defendiam a votação das emendas sobre maioridade penal já nesta mesma sessão.
A PEC também amplia a participação do governo federal na área de segurança e estabelece regras para a criação de polícias municipais, além de prever mais recursos para financiar o setor. Segundo Tereza Cristina, a proposta é resultado do trabalho da oposição na Câmara dos Deputados, que alterou significativamente a versão original enviada pelo governo.
"Nós concluímos no Senado o trabalho da Câmara pois a falta de segurança pública é o que mais aflige hoje a nossa população, não só nas cidades grandes, mas também nas médias e até nas pequenas", avaliou a senadora. "Os brasileiros querem e merecem ter paz e é dever do Congresso tentar acabar com essa epidemia de violência e crime que atinge famílias no país inteiro", completou.
O que muda com o Susp na Constituição
O Susp, criado pela Lei 13.675, de 2018, passa a integrar o texto constitucional com quatro diretrizes de cooperação federativa:
- atuação em força-tarefa entre diferentes esferas de governo ou instituições, com participação admitida do Ministério Público;
- interoperabilidade entre sistemas de segurança;
- compartilhamento de informações entre órgãos;
- atuação articulada entre instituições federais, distritais, estaduais e municipais na produção e no intercâmbio de provas e informações de interesse da investigação criminal.
Regras mais duras para o crime organizado
A proposta determina que líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade — facções, milícias e grupos paramilitares — cumpram pena em presídios de segurança máxima, com regras mais rígidas e menos benefícios, na proporção do cargo que ocupam na hierarquia do crime.
O texto também veda a chamada saidinha, a saída temporária em feriados, para condenados ligados a facções, milícias ou grupos paramilitares. A partir da nova regra, só poderá sair para estudar ou trabalhar quem estiver em regime semiaberto e tiver sido condenado por crimes menos graves.
Outro ponto da emenda prevê o confisco de dinheiro, imóveis e outros bens ligados a atividades criminosas. A proposta ainda inclui na Constituição o direito das vítimas de crimes à tutela judicial efetiva, com garantia de proteção, acesso à informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com destaque para as mulheres.
Com a PEC da Segurança Pública promulgada, o debate no Congresso Nacional deve agora se concentrar na proposta desmembrada sobre a redução da maioridade penal, tema que a bancada governista tentou represar nesta terça-feira e que a líder do Progressistas prometeu acelerar nas próximas sessões.
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