Projeto do deputado Pedro Uczai cria tipo penal específico para listas de boicote e demissões por voto
A bancada do PT na Câmara dos Deputados protocolou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que cria um crime específico no Código Penal para discriminação por voto ou convicção política no trabalho e na atividade econômica. A proposta prevê prisão de até seis anos, além de multa, e aumento de pena em situações agravantes.
O texto é de autoria do líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, com assinatura de outros 64 parlamentares. A proposta tipifica como crime elaborar, divulgar ou compartilhar listas de pessoas identificadas por suas escolhas políticas com o objetivo de estimular demissões, impedir contratações, restringir atividades profissionais ou promover boicotes a produtos e serviços.
O projeto também prevê punição para empregadores que demitirem funcionários ou recusarem candidatos a vagas em razão de posições políticas. Entram na mesma moldura penal a exigência de revelação do voto, o monitoramento de manifestações políticas para fins discriminatórios e ameaças de inclusão em listas de boicote.
A pena para a forma básica do crime é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Quando as condutas forem praticadas por redes sociais, aplicativos de mensagens, meios de comunicação ou publicações, a pena pode chegar a seis anos.
O texto prevê ainda aumento de um terço até a metade da pena em casos específicos: atuação coordenada de três ou mais pessoas, uso de cargo público ou mandato eletivo, prejuízo profissional ou econômico à vítima, cinco ou mais pessoas atingidas, ou acordos entre empresários e concorrentes para a prática do boicote.
A proposta altera também a Lei nº 9.029, de 1995, para incluir expressamente o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação proibidos nas relações de trabalho.
Na justificativa do projeto, os autores citam a circulação de listas de comerciantes, profissionais liberais e trabalhadores após as eleições de 2026, acompanhadas de convocações para boicotes, demissões e recusas de contratação. O texto menciona ainda 1.937 denúncias de assédio eleitoral registradas pelo Ministério Público do Trabalho até o dia seguinte à votação.
Para os parlamentares, a legislação em vigor não contempla adequadamente a retaliação profissional e econômica motivada por escolhas políticas, o que justificaria a criação de punições específicas. O projeto segue agora para distribuição às comissões da Câmara, onde deputados de outras bancadas deverão se posicionar sobre o alcance penal da proposta.
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