Colegiado debaterá proposta de alteração constitucional antes do texto seguir para deliberação em dois turnos no plenário
Brasília — A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial encarregada de examinar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O projeto altera o artigo 228 da Constituição Federal, fixando a imputabilidade penal aos 16 anos. Na redação em vigor, o texto constitucional determina que os menores de 18 anos são inimputáveis e ficam submetidos às regras de legislação especial.
Com a abertura do colegiado, abre-se o prazo inicial de dez sessões do plenário para a apresentação de emendas pelos parlamentares após a indicação dos integrantes pelas lideranças partidárias. Concluída essa fase, o parecer elaborado pelo relator poderá ser colocado em votação na própria comissão. A legislação prevê um tempo máximo de funcionamento de 40 sessões plenárias para a conclusão dos trabalhos. Caso a apreciação não ocorra nesse intervalo, a presidência da Câmara possui a prerrogativa de pautar o texto diretamente no plenário.
A aprovação da matéria na comissão especial é condição prévia para que o tema chegue ao plenário da Casa, onde precisará obter o apoio de pelo menos 308 deputados em duas rodadas de votação. Se ultrapassar essa etapa no Legislativo federal, o projeto seguirá para análise e deliberação no Senado.
O debate no colegiado reativa a controvérsia observada em junho deste ano durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na ocasião, parlamentares governistas sustentaram que a alteração desfigura garantias e direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna, argumentando tratar-se de cláusula pétrea insuscetível de modificação por emenda constitucional.
Por outro lado, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a legalidade do texto e argumentou que a medida não fere os preceitos constitucionais nem compromete compromissos internacionais assumidos pelo país.
"Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos"
A tramitação isolada da proposta resulta de um desmembramento promovido durante as negociações da PEC da Segurança Pública. Apresentada originalmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem o dispositivo da maioridade, a pauta de segurança havia recebido o trecho durante a tramitação no Congresso. Para evitar o risco de rejeição integral do pacote no Senado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou a retirada do texto, assegurando ao relator que a discussão sobre a idade penal seria tratada em projeto autônomo.
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