Norma do Conselho Monetário Nacional obriga instituições financeiras a investir em títulos públicos caso excedam limite de captação atrelada à garantia do fundo
As novas diretrizes que restringem o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como chamariz para atrair investidores entraram em vigor nesta segunda-feira (1º). A medida, desenhada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final de abril, visa coibir o crescimento acelerado de instituições baseadas quase exclusivamente na oferta de rentabilidade acima da média do mercado associada à promessa de risco zero.
O freio regulatório tem como pano de fundo a recente crise envolvendo o Banco Master, que utilizou a cobertura do fundo — atualmente limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em cada instituição — como argumento central para alavancar sua captação de recursos em curtíssimo prazo.
Sob o novo escopo normativo, os bancos passam a ser monitorados pelo chamado “ativo de referência”, um medidor da saúde financeira e da qualidade dos investimentos que compõem a carteira da instituição. Caso a autoridade monetária identifique um volume de dinheiro captado com o selo do FGC desproporcional à aplicação em ativos seguros, a instituição será forçada a rever imediatamente sua tese de alocação.
Na prática, os bancos enquadrados nesse cenário de desequilíbrio terão que destinar compulsoriamente parte de seus recursos para a compra de títulos públicos federais, papéis que oferecem liquidez imediata e baixíssimo risco de calote. Em paralelo, o Banco Central refinou os critérios de avaliação da capacidade de absorção de prejuízos, passando a contabilizar fontes alternativas de capital para cobrir perdas em cenários de estresse, além do patrimônio principal da instituição.
O cerco institucional também prevê uma mudança substancial na transparência operacional. A partir de novembro de 2026, os bancos associados receberão dados mais granulares sobre os investidores que mantêm aplicações cobertas, permitindo que tanto as instituições quanto o regulador mapeiem o risco real de exposição do fundo.
Para o Banco Central, a reestruturação tem o objetivo primário de ampliar a capacidade sistêmica de enfrentar choques. Em nota divulgada na última sexta-feira, a autarquia afirmou que as atualizações “melhoram a qualidade das informações disponíveis e reforçam a capacidade das instituições financeiras de lidar com riscos, fortalecendo a solidez e a transparência do Sistema Financeiro Nacional”.
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