Votação de 6 a 3 derruba precedente histórico de 1935; em decisão paralela, tribunal barrou demissão de diretora do Fed
Washington — A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta segunda-feira (29) um precedente jurídico de quase um século e expandiu significativamente o controle do Poder Executivo sobre os órgãos reguladores independentes do país. Por uma votação de 6 a 3, a maioria conservadora do tribunal validou a destituição da comissária democrata Rebecca Slaughter da Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês), estabelecendo que funcionários em funções executivas estão diretamente subordinados ao presidente.
O veredito altera profundamente as bases administrativas estabelecidas em 1935 pelo caso Humphrey's Executor v. United States, que até então limitava a capacidade do chefe de Estado de remover dirigentes de autarquias sem uma justificativa de justa causa aprovada pelo Congresso. O presidente da Suprema Corte, John Roberts, argumentou na fundamentação do voto majoritário que subordinados encarregados de exercer parcelas do poder presidencial devem estar sujeitos à demissão por parte da liderança do Executivo.
Nas redes sociais, o presidente Donald Trump comemorou intensamente o parecer judicial com postagens em sua plataforma, a Truth Social, classificando o resultado como um marco monumental para as prerrogativas do cargo.
"Esta decisão era almejada pelos presidentes dos EUA desde a década de 1930."
O mandatário norte-americano ressaltou o peso da medida e pontuou ser uma honra consolidar o reajuste administrativo em seu mandato vigente. Slaughter havia sido removida por Trump no ano passado devido a profundas divergências sobre políticas de mercado e concorrência, uma manobra que gerou forte resistência na oposição.
Apesar do avanço sobre o setor comercial, o tribunal impôs limites aos planos de reestruturação governamental de Washington em outra deliberação simultânea. Com placar apertado de 5 a 4, os magistrados rejeitaram o recurso da Casa Branca que buscava viabilizar o desligamento de Lisa Cook, diretora do Federal Reserve (Fed). O entendimento preservou, ao menos provisoriamente, a blindagem legal do banco central americano contra ingerências políticas do Executivo.
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