Texto aprovado em comissão fixa multa de R$ 14,6 mil para sinistros fatais e estabelece punições severas para casos de invalidez permanente.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), parecer favorável a um projeto de lei que endurece as punições para condutores que causarem acidentes de trânsito sob efeito de álcool.
Pelo texto aprovado, o motorista embriagado que se envolver em sinistro com vítima fatal terá o direito de dirigir suspenso pelo período de dez anos. Além da suspensão prolongada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o infrator estará sujeito a uma penalidade financeira equivalente a 50 vezes o valor da infração gravíssima — elevando a cobrança de R$ 293,47 para R$ 14.673,50.
Para as ocorrências em que o acidente resultar em invalidez permanente da vítima, a proposta estabelece a suspensão do direito de dirigir por cinco anos, acompanhada de multa multiplicada por 20. O texto condiciona a aplicação de todas as sanções à comprovação da responsabilidade do condutor na ocorrência.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e teve origem em texto do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), que previa originalmente uma elevação da multa em até cem vezes. O parecer final foi ajustado pelo relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que fixou o fator multiplicador em 50 vezes para os casos de morte. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser apreciada pelos plenários da Câmara e do Senado Federal.
O endurecimento da legislação ocorre em meio ao alerta sobre os indicadores de segurança viária. Dados do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA), divulgados em junho de 2026, revelam que o Brasil registrou 13.075 mortes associadas à combinação de bebida alcoólica e direção em 2024, representando uma alta de 6,2% em relação ao ano anterior.
Embora a taxa de mortalidade por 100 mil habitantes tenha apresentado retração de 19,5% entre 2010 e 2024 — período posterior à implementação da Lei Seca com tolerância zero em 2008 —, a trajetória de queda perdeu ritmo nos últimos anos. Além disso, as internações hospitalares decorrentes de acidentes alcoólicos alcançaram 102.440 registros em 2025, um avanço de 1,9% na comparação com o ano antecedente.
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