Entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que medidas executivas atípicas podem ser aplicadas em situações excepcionais, desde que respeitados os direitos do devedor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, em determinadas circunstâncias, a Justiça pode autorizar medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e até restrições relacionadas ao uso de cartões de crédito para incentivar o cumprimento de obrigações financeiras.
A possibilidade, no entanto, não significa que essas medidas sejam automáticas ou aplicáveis a qualquer dívida. Segundo a jurisprudência da Corte, elas somente podem ser determinadas após a tentativa dos meios tradicionais de cobrança, como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e outras formas previstas na legislação processual.
Além disso, cabe ao magistrado justificar detalhadamente a necessidade da medida, demonstrando que ela é adequada, proporcional e indispensável para garantir a efetividade da execução, sempre preservando o direito de defesa do devedor e observando as garantias constitucionais.
Medidas são consideradas excepcionais
As chamadas medidas executivas atípicas estão previstas no Código de Processo Civil e têm como objetivo evitar que pessoas com capacidade financeira utilizem estratégias para ocultar patrimônio ou dificultar o cumprimento de decisões judiciais.
Na prática, o entendimento do STJ afasta a ideia de que simplesmente não possuir bens registrados em seu nome seja suficiente para impedir uma execução judicial. Cada situação deve ser analisada individualmente, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto.
Especialistas destacam que essas medidas não podem ser utilizadas como forma de punição ao devedor, mas apenas como instrumento para tornar efetiva uma decisão judicial quando houver indícios de que os mecanismos tradicionais foram insuficientes.
Nem toda dívida permite esse tipo de restrição
A adoção dessas medidas depende de diversos fatores, incluindo o comportamento do devedor, a existência de patrimônio oculto, o esgotamento das tentativas convencionais de cobrança e a fundamentação da decisão judicial.
Por esse motivo, não existe uma regra geral determinando que qualquer pessoa com dívida terá a CNH suspensa ou o passaporte apreendido. A análise é feita caso a caso, sob supervisão do Poder Judiciário.
Segurança jurídica
O entendimento busca equilibrar dois princípios: de um lado, garantir que credores consigam ver seus direitos reconhecidos e cumpridos; de outro, impedir que medidas restritivas sejam adotadas de forma abusiva ou desproporcional.
Assim, embora a legislação brasileira permita a adoção de medidas executivas atípicas, sua aplicação continua sendo uma exceção, condicionada à decisão fundamentada do juiz e às particularidades de cada processo.