Proposta estabelece teto de 1% para o imposto e substitui a Tabela Fipe pelo peso físico do automóvel como critério de taxação
Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados chancelou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, que redesenha as bases de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), avança para uma comissão especial após ter sua constitucionalidade validada pelo colegiado jurídico.
A reforma proposta altera o critério federativo atual, substituindo o valor de mercado do automóvel — medido hoje pela Tabela Fipe — pelo peso físico do bem. Sob a nova diretriz, o tributo estadual passará a contar com um teto limitador fixado em 1% sobre o valor de venda, mitigando distorções de um imposto cobrado continuamente sobre patrimônios que sofrem desvalorização natural.
O relator da matéria, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), proferiu voto favorável sustentando que os aspectos de mérito e impacto fiscal serão devidamente balizados na próxima etapa legislativa. Segundo o parecer, o colegiado especial terá o encargo de avaliar "a eventual redução de receitas, a repercussão sobre a autonomia financeira dos entes subnacionais e a necessidade de regras de transição" antes de enviar o texto ao plenário.
Críticos da medida argumentam que a alteração pode gerar distorções distributivas, onerando proprietários de veículos utilitários ou de trabalho pesado em detrimento de modelos esportivos leves de alto valor aquisitivo. O deputado Helder Salomão (PT-ES) externou a oposição partidária durante as deliberações. "O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços", declarou Salomão.
Defensores da simplificação tributária e do enxugamento estatal apontam que a perda arrecadatória pode ser plenamente absorvida por cortes de privilégios e racionalização orçamentária da máquina pública. O autor da proposta argumenta que há margem expressiva para compensar os cofres subnacionais por meio da eliminação de desperdícios fiscais e supersalários. "Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país", destacou Kataguiri.
O projeto agora aguarda a designação dos membros da comissão especial para avaliar o mérito técnico antes de ser submetido à votação em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, seguir para o crivo do Senado Federal.
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