Texto-base avança após acordo político, mas presidente Davi Alcolumbre evita garantir prazo imediato para deliberação final no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerra a jornada de trabalho com seis dias contínuos para um de descanso. O avanço da pauta, conduzido por votação simbólica, representa um movimento estratégico do governo na véspera do período eleitoral, mas esbarra na indefinição sobre quando a medida enfrentará o escrutínio do plenário.
A proposta estabelece um teto de 40 horas semanais, mantendo o limite atual diário de oito horas de trabalho. A arquitetura do texto visa garantir aos profissionais brasileiros dois dias de descanso remunerado na semana — preferencialmente aos domingos — sem margem legal para redução salarial.
Para mitigar o impacto imediato no setor produtivo, o projeto desenha uma transição escalonada. Nos dois primeiros meses após uma eventual sanção, a carga semanal cairia para 42 horas, alcançando a marca definitiva de 40 horas no prazo de um ano. A regra isenta do novo limite apenas profissionais com ensino superior que recebam o equivalente a mais de duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quantia que hoje representa rendimentos superiores a R$ 21,1 mil mensais.
O relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD), rejeitou adendos da bancada do Partido Liberal (PL) que tentavam preservar o atual teto de 44 horas semanais. Aziz optou por manter exatamente o texto previamente validado pela Câmara dos Deputados. A decisão regimental tem um propósito claro: se referendada no Senado sem alterações, a PEC não precisará retornar à casa de origem, sendo promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. Na CCJ, resta pendente apenas a análise de um destaque, que será votado em separado.
O trâmite, no entanto, expôs fraturas políticas consolidadas. Apesar de a aprovação ter ocorrido sem registro nominal de votos, senadores da oposição — Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) — fizeram questão de formalizar posição contrária ao projeto governista.
Marinho, líder da oposição, criticou a cúpula do Senado por ignorar uma PEC alternativa de sua autoria focada na livre negociação de horas. O parlamentar classificou a ofensiva como uma tentativa do Palácio do Planalto de estancar a desaprovação popular em ano de urnas. "O governo está preocupado com esse projeto agora apenas por um motivo. Ele quer se reconectar com a sociedade, porque o desgaste está grande e vai perder as eleições”, afirmou.
O peso político da pauta foi validado pelo próprio governismo. A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), reconheceu o apelo popular da medida e não hesitou em desafiar os adversários. "Se chegou nessa hora, prestes a vivermos uma eleição, que seja debatida nessa perspectiva. Quem é a favor do fim da jornada 6x1, candidatos, que o digam. Quem é contra o fim da jornada 6x1, que assuma”, declarou a parlamentar.
O avanço rápido do tema na comissão foi garantido pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA). Quando a oposição tentou postergar a análise protocolando um pedido de vistas coletivo, Alencar concedeu um prazo restrito de apenas uma hora, forçando a deliberação na mesma sessão.
O destravamento da PEC após três meses de paralisação revela as engrenagens de um acordo institucional mais amplo, pavimentado pela recente reaproximação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
As relações do Planalto com a presidência da Casa estavam congeladas desde que o Senado barrou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) — veto inédito na história da República desde 1894. O diálogo foi restaurado em agosto, e a aprovação na CCJ tornou-se o principal dividendo político dessa trégua.
Agora, aliados do Planalto pressionam para que o projeto seja pautado no plenário em dois turnos sucessivos ainda nesta semana, dispensando o intervalo regimental de cinco dias úteis exigido para propostas constitucionais. Alcolumbre, porém, manteve a cautela habitual e evitou firmar compromisso sobre datas, deixando a reconfiguração do mercado de trabalho brasileiro atrelada ao ritmo tenso do calendário eleitoral.
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