Recuo ocorre um dia após revelação de pedido conjunto de R$ 533 milhões; parte do Ministério Público da União, de R$ 324 milhões, continua em análise no STF
A Justiça Federal desistiu nesta terça-feira (10) do pedido de crédito extra de R$ 208,9 milhões que havia feito à Advocacia-Geral da União (AGU) para bancar o pagamento de benefícios decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados penduricalhos — gratificações e auxílios somados ao salário de servidores públicos.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Luís Felipe Salomão, informou em ofício à AGU que surgiram novas fontes de receitas e adequações orçamentárias típicas do fim de ano, com empenhos e despesas não efetuadas. A reanálise das contas, segundo o magistrado, mostrou que a Justiça Federal vai conseguir pagar as despesas sem recursos adicionais.
No documento enviado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, Salomão pediu que a AGU comunique aos relatores das ações no STF sobre pagamentos acima do teto constitucional a "desistência do pedido no que se refere ao Conselho da Justiça Federal".
O recuo vem um dia depois da divulgação de reportagens segundo as quais o CJF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam solicitado em conjunto cerca de R$ 533 milhões extras ao governo federal. Enquanto a Justiça Federal estimava o impacto de R$ 208,9 milhões, o Ministério Público da União (MPU) apontou necessidade de R$ 324 milhões para 2026 — pedido que permanece sob análise da AGU no Supremo.
Na ocasião, a AGU havia acionado o STF para que a Corte esclarecesse como as decisões sobre penduricalhos deveriam ser executadas, diante do argumento inicial dos órgãos de que faltavam recursos no Orçamento.
A disputa orçamentária tem origem em decisões do STF que autorizaram o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) para membros da magistratura e do Ministério Público — equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de exercício jurídico, com limite de 35%. A Corte também autorizou a quitação de indenizações como férias e licenças-prêmio acumuladas por interesse público, além de auxílio-saúde mediante reembolso.
O CJF havia argumentado inicialmente que a suplementação era indispensável para honrar os pagamentos sem comprometer o funcionamento da Justiça Federal, sugerindo até a edição de uma medida provisória com crédito extraordinário. A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento, no entanto, apontou que despesas judiciais não preenchem, por si sós, os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência exigidos para esse tipo de crédito — o que levou a demanda para a intermediação da AGU junto ao STF.
Com a reavaliação orçamentária e a localização de sobras e receitas de fim de ano, a demanda da Justiça Federal foi cancelada. Já o pedido do MPU, de R$ 324 milhões, segue sob análise provocada pela AGU no Supremo, mantendo em aberto parte da disputa sobre o custo fiscal das decisões judiciais ligadas aos supersalários.
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