Procurador-geral cita decisões divergentes do Judiciário e pede pausa até Fux julgar a medida provisória
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu o funcionamento das bets no Brasil.
O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam no Supremo a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na manifestação, Gonet cita decisões de instâncias inferiores do Judiciário que permitiram que determinadas plataformas continuassem funcionando apesar da proibição. Para o procurador-geral, a existência de processos distintos sobre a validade da medida produz um cenário de insegurança jurídica.
"A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários", afirmou Gonet.
Se Fux acatar o pedido, as ações em tramitação nas demais instâncias da Justiça ficarão paralisadas enquanto o STF analisa o mérito da proibição.
Decisões contraditórias em São Paulo
O pedido de Gonet ocorre em meio a decisões conflitantes na Justiça paulista. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou, também na sexta-feira (6), a autorização que permitia que três casas de apostas voltassem a funcionar no país a partir de quinta-feira (5).
Uma das três plataformas beneficiadas, a Casa de Apostas, já estava com o site no ar na manhã de sexta-feira. A empresa havia sido impedida de operar no país após a proibição decretada pelo governo federal.
O pedido da companhia foi negado duas vezes por juízes federais de primeira instância. Após recorrer, a empresa obteve no TRF-3 uma liminar — decisão provisória que autorizou a retomada das operações.
Na decisão que reverteu a autorização, o presidente do tribunal, desembargador federal Johonsom Di Salvo, ressaltou que "a questão das 'Bets' diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos".
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu de outra decisão, que havia liberado o funcionamento das casas de apostas on-line da empresa CDA Gaming.
Origem da proibição
A controvérsia começou depois que a MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional. A vedação alcançou também jogos on-line e cassinos virtuais.
Publicada em 25 de setembro, a norma determinou o encerramento das operações das plataformas. Os sites das bets começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
Em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo autorizou a plataforma Stake a operar temporariamente até 25 de outubro — autorização que durou apenas um dia. No dia seguinte, o TRF-3 atendeu a um pedido da União e suspendeu a liminar.
A AGU argumentou, na ocasião, que a decisão criava uma situação desigual no mercado, ao permitir que uma única empresa continuasse operando enquanto as demais seguiam proibidas. Di Salvo apontou "assimetria regulatória" ao suspender a decisão.
O que está em julgamento no STF
Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a validade da MP no Supremo. Os questionamentos foram apresentados por entidades que representam o setor de jogos e loterias e por uma associação de prefeitos e vice-prefeitos.
Entre os argumentos contra a medida estão a ausência do requisito de urgência para a edição de uma MP, a violação à segurança jurídica e à livre iniciativa, e a interferência em autorizações concedidas anteriormente pelo próprio governo. As entidades alegam ainda que empresas fizeram investimentos para atender às exigências estabelecidas pelo governo para operar legalmente no país, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença.
A AGU, por sua vez, sustenta a validade da proibição e pede ao Supremo que rejeite os questionamentos.
Fux convocou uma audiência pública em 3 de novembro para discutir os impactos da proibição. Agora, cabe a ele decidir se suspende as ações em curso nas demais instâncias até que o STF julgue o mérito da medida.
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