Decisão do ministro Gilmar Mendes atende a pedido da AGU sob o argumento de mera recomposição inflacionária, contrariando ações de candidatos da oposição.
Brasília — O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta sexta-feira (18) o reajuste de 15,04% nos valores do Bolsa Família, afastando alegações de violação às regras eleitorais. A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes acatou um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e reconheceu que o aumento, concedido a poucos dias do pleito, configura apenas correção monetária com base na inflação acumulada.
Com a medida, o piso do benefício social sobe dos atuais R$ 600 para R$ 691. O pagamento começa a valer a partir de 19 de outubro, em um calendário situado entre o primeiro e o segundo turno das eleições. O movimento representa um impacto direto nas contas públicas calculado pelo Ministério do Planejamento em R$ 5,8 bilhões para 2026, valor que saltará para quase R$ 23 bilhões no exercício de 2027.
Em sua deliberação, Mendes sustentou que a variação acompanha estritamente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verificado entre março de 2023 e agosto de 2026. "A providência adotada corresponde, portanto, à atualização periódica dos valores prevista no marco legal que disciplina atualmente a política pública", escreveu o ministro, ressaltando que o decreto não institui novos benefícios, não amplia o universo de contemplados nem altera critérios de elegibilidade.
A ofensiva preventiva do governo no Supremo buscou blindagem em meio a ataques da oposição, que aponta uso eleitoreiro da máquina pública. O candidato à Presidência da República Renan Santos (Missão) acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exigindo a imediata suspensão do decreto. Na mesma linha, o deputado federal Zé Trovão (PL-SC), aliado do também presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ), teve um pedido semelhante negado pelo ministro André Mendonça sob o argumento técnico de que a solicitação não cabia a um candidato ao cargo de deputado.
A alteração nos valores resgata comparações imediatas com a eleição de 2022. Naquela disputa, a base do ex-presidente Jair Bolsonaro desenhou a chamada "PEC Kamikaze" para viabilizar, em período de emergência, um aumento real do então Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, além de novos auxílios. Posteriormente, o STF declarou inconstitucionais trechos daquela emenda por caracterizarem quebra da paridade de armas e ofensa à liberdade de voto.
A Lei das Eleições de 1997 proíbe a distribuição gratuita de bens e valores em anos eleitorais. No entanto, a base de defesa da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva ancora-se no entendimento consolidado de que a atualização monetária focada na preservação do poder aquisitivo de programas pré-existentes não se equipara à expansão indiscriminada de vantagens eleitorais.
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