Decisão monocrática atende pedido da PGR e ainda será submetida ao plenário do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão, tomada neste domingo (8), vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema na Corte.
O ministro atendeu a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores vinham gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.
Na decisão, Fux sustentou que o debate sobre as bets envolve uma questão constitucional já colocada para análise do STF e que há risco de múltiplas decisões em sentidos divergentes enquanto a Corte não se pronuncia. "Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa", escreveu o ministro, citando ainda manifestações feitas na audiência pública de 3 de novembro e em voto proferido na sessão do Plenário de 6 de agosto.
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da medida provisória até que o Supremo decida se a proibição é constitucional. A decisão foi tomada apenas por Fux e ainda terá de ser analisada pelos demais ministros do STF, que poderão mantê-la ou derrubá-la.
O pedido de Gonet veio depois de decisões de instâncias inferiores que permitiram a empresas específicas retomar a oferta de apostas apesar da proibição. Fux citou, no documento, uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que autorizou a Stake Brazil a continuar operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da medida provisória para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Essa segunda autorização já havia sido revertida na sexta-feira pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que derrubou a decisão favorável às três plataformas da CDA Gaming. Ao fazê-lo, considerou inconveniente que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre uma controvérsia já sob análise do STF.
A discussão remonta a 25 de setembro, quando o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país, além de jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites passaram a ser bloqueados a partir de 6 de outubro.
Entidades do setor recorreram ao STF contra a proibição. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumentam que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar. Segundo as operadoras, cada licença custou R$ 30 milhões, valor somado a investimentos feitos para atender às regras do mercado regulado.
A Advocacia-Geral da União (AGU), em posição contrária, defende a manutenção da proibição e aponta razões econômicas, sociais e de saúde para justificar a medida.
Fux já havia manifestado posição pessoal contrária às bets durante a audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, quando disse que sua "percepção" era de que as apostas deveriam ser banidas. O ministro fez ressalva, no entanto, de que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da medida provisória, que envolve ainda questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência exigidos para esse tipo de ato normativo.
O debate reunido na audiência pública subsidiará a análise de oito ações no Supremo: quatro contra a medida provisória que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor. Até o momento, não há data definida para o julgamento definitivo.
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