Decisão atende pedido do Ministério Público do Trabalho na Bahia e prevê multa diária de até R$ 300 mil por descumprimento
A Justiça do Trabalho suspendeu, em decisão válida para todo o país, a cobrança do Passe para Motoristas, programa com o qual a Uber passou a exigir pagamento antecipado de motoristas e motociclistas como condição para aceitar corridas pelo aplicativo.
A liminar atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, apresentado em uma ação civil pública ajuizada em agosto deste ano. Para o órgão, é ilegal condicionar o acesso às corridas ao pagamento prévio de uma assinatura.
A Uber tem 48 horas a partir da notificação oficial para suspender o programa e deixar de cobrar pagamentos antecipados dos condutores. A empresa também terá de retirar das suas peças publicitárias qualquer menção que associe o Passe à promessa de "previsibilidade de ganhos".
O descumprimento de cada uma das três obrigações fixadas na decisão sujeita a empresa a multa de R$ 100 mil por dia, o que pode somar R$ 300 mil diários caso as três exigências sejam ignoradas simultaneamente. O g1 procurou a Uber para comentar a decisão, mas não houve resposta.
Lançado em 25 de maio de 2026, o Passe para Motoristas alterou a forma como a Uber cobrava pelo uso do aplicativo. Em vez de descontar uma taxa de serviço a cada viagem, a empresa oferecia assinaturas pagas antecipadamente: em troca, o condutor tinha taxa zero durante o período contratado ou até atingir o limite de ganhos previsto no plano.
Havia duas modalidades — uma assinatura válida por 24 ou 72 horas e outra que permitia rodar até alcançar determinado valor em ganhos. Segundo o MPT, o custo do programa podia ultrapassar R$ 1 mil por mês para os motoristas.
O alcance do Passe cresceu ao longo do ano. Em setembro, a Uber informou à Justiça que o programa estava disponível para carros em 29 cidades, além da categoria moto. Na época da decisão, a cobertura já chegava a 42 cidades — expansão de mais de 40% em poucos meses.
A decisão também regula a situação de quem já havia contratado o serviço. Para esses motoristas, a taxa de serviço permanece zerada até o fim da validade da assinatura ou até o limite de ganhos contratado, sem possibilidade de renovação depois disso. Condutores com pagamentos ou dívidas pendentes relacionados ao programa não podem receber novas cobranças.
Para os demais motoristas, a Uber está autorizada a retomar o modelo anterior, com desconto de uma taxa de serviço sobre cada corrida.
Além da suspensão do programa, o MPT pede que a Uber devolva os valores pagos pelos condutores e pague indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos. O órgão solicita ainda acesso ao código-fonte do sistema usado pela plataforma para calcular os ganhos dos motoristas e distribuir as corridas. Esses pedidos seguem pendentes de análise ao longo do processo.
Para o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, a decisão busca proteger os trabalhadores enquanto o caso é julgado pela Justiça.
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