Entidades do setor recorrem ao STF contra a medida provisória que baniu as apostas esportivas no país
Um levantamento da plataforma Bet Legal identificou 543 novas casas de apostas ilegais criadas no Brasil desde a proibição das bets pelo governo federal, decretada na sexta-feira (25). A contagem abrange o período entre as 18h daquele dia e a tarde desta segunda-feira (28).
Segundo o levantamento, apenas uma hora depois do anúncio da medida provisória já havia 41 novas casas registradas. O ritmo se intensificou no dia seguinte: no sábado (26), foram abertas 292 novas plataformas, o maior volume do período.
A proibição encerrou o funcionamento das casas de apostas esportivas que operavam de forma autorizada e constavam em listas oficiais do governo. Agora, essas empresas têm até a próxima segunda-feira (5) para devolver aos apostadores o dinheiro que ainda estava depositado nas plataformas na última sexta (25), data-limite em que ainda era possível apostar.
"A partir da publicação dessa medida provisória, as contas onde as plataformas de apostas recebem os aportes dos apostadores não serão mais admitidos nenhum novo aporte a partir da publicação da medida provisória", afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O avanço das casas irregulares soma-se a um esforço de bloqueio que já vinha em curso antes da proibição. Entre 1º de janeiro e 22 de setembro deste ano, a Secretaria de Prêmios e Apostas encaminhou 57.691 endereços — entre domínios e URLs — à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para bloqueio. O número se refere a endereços, não a empresas: uma mesma plataforma pode operar por meio de vários domínios e páginas espelho.
A proibição, imposta por medida provisória, já é alvo de contestação judicial. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de suspensão dos efeitos da norma, que determinou o banimento imediato da exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets e cassinos on-line no país.
As entidades argumentam que a MP foi editada sem demonstração de urgência e lembram que o próprio Poder Executivo havia enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei que resultou no marco regulatório do setor, aprovado em 2023 — ocasião em que, segundo as associações, o governo destacou os benefícios econômicos da legalização das apostas.
O pedido pede que o STF suspenda integralmente a medida provisória até a deliberação definitiva do Congresso sobre o tema ou até o julgamento das ações já em curso na Corte.
"A proibição total das apostas de quota fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal."
No manifesto divulgado junto ao pedido, a ANJL e o IBJR afirmam que 31 milhões de pessoas usam plataformas legalizadas de apostas no Brasil. As entidades citam ainda mecanismos de proteção adotados pelo mercado regulado, como verificação de idade e CPF, sistemas de autoexclusão, políticas voltadas à saúde mental dos apostadores e restrições de acesso para beneficiários de programas sociais.
Enquanto o STF não decide sobre o pedido de suspensão, o crescimento acelerado de plataformas não autorizadas expõe o desafio de fiscalização que o governo enfrenta para dar efetividade à proibição.
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