Advocacia-Geral da União alega que decisão monocrática fere prerrogativa exclusiva da Presidência da República
Brasília — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, estipulou nesta terça-feira (8) um prazo de 72 horas para que o ministro André Mendonça explique a decisão que afastou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A cobrança atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que tenta reverter a determinação monocrática.
A ofensiva jurídica da AGU, assinada pelo ministro Jorge Messias, tem como alvo a suspensão preventiva de Rodrigues e do diretor de inteligência da PF, Leandro Almada da Costa. O órgão argumenta que a medida imposta por Mendonça configura "grave lesão à ordem pública e administrativa".
Na petição encaminhada à presidência da Corte, a defesa do governo sustenta que a escolha, a nomeação e a exoneração do chefe da Polícia Federal são atribuições exclusivas do presidente da República. Para a AGU, a intervenção judicial no comando da corporação viola frontalmente essa prerrogativa constitucional.
O impacto prático da determinação também foi questionado. Em nota oficial, a advocacia pública apontou que "a descontinuidade abrupta na gestão do órgão compromete o funcionamento das atividades de polícia judiciária e gera risco de desorganização institucional".
O embate expõe um cenário de extrema polarização dentro do próprio Supremo. O afastamento de Andrei Rodrigues foi imposto sob a acusação de que relatórios de inteligência apócrifos teriam sido utilizados para monitorar ilegalmente o próprio André Mendonça e Jorge Messias. Como resposta, Mendonça ordenou a abertura imediata de procedimentos investigatórios criminais e disciplinares na Corregedoria da PF.
A liminar chegou a ser levada ao plenário virtual da Segunda Turma da Corte, onde conquistou adesão rápida. O placar formou maioria de 3 votos a 0 pela manutenção do afastamento — com apoios de Luiz Fux e Nunes Marques — até que o ministro Gilmar Mendes pediu vista, paralisando o julgamento eletrônico.
Enquanto a análise pelo colegiado não é retomada, a decisão individual prevalece, mantendo o comando da força investigativa provisoriamente sob a responsabilidade do delegado William Marcel Murad.
A intervenção deflagrou reações imediatas na corporação. Os diretores da Polícia Federal divulgaram documento expressando "total apoio" a Rodrigues e colocaram seus próprios cargos à disposição, enquanto a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) cobrou que o tema seja submetido em caráter de urgência ao plenário principal do STF, composto pelos 10 ministros atuais.
A manifestação de Mendonça ao longo dos próximos três dias será determinante para embasar a decisão de Fachin sobre o mérito do recurso, definindo se a Corte derruba ou consolida a intervenção inédita na Polícia Federal.
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