Nova regra amplia rede de aceitação dos cartões, mas mantém restrições sobre o que pode ser comprado e proíbe saque em dinheiro
As novas regras de uso do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) entram em vigor neste sábado (7) em todo o país, com a implementação da chamada interoperabilidade — mecanismo que permite que cartões de operadoras diferentes sejam aceitos em uma rede mais ampla de estabelecimentos. A mudança foi determinada pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, segundo a Coordenação Nacional do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na prática, a medida busca resolver um problema recorrente para o trabalhador: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira específica do seu cartão. Com a interoperabilidade plena, um mesmo estabelecimento poderá aceitar cartões de diferentes operadoras sem precisar contratar cada empresa separadamente.
O objetivo declarado pelo governo é ampliar a concorrência entre as administradoras de benefícios, reduzir custos para os comerciantes e facilitar o uso dos cartões pelos trabalhadores. A mudança não aumenta o saldo disponível nos cartões, não permite converter o benefício em dinheiro nem amplia os tipos de produto que podem ser comprados com cada modalidade.
O vale-refeição continua restrito à compra de refeições prontas — almoços, jantares e lanches — em restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos semelhantes. Não poderá ser usado em supermercados para a compra de alimentos em geral. Já o vale-alimentação segue destinado à aquisição de alimentos em supermercados e mercearias, mesmo que esses locais passem a aceitar mais bandeiras de cartão.
Produtos como medicamentos, combustíveis, cosméticos, itens de higiene e eletrônicos continuam fora das regras do PAT, ainda que vendidos em supermercados ou postos de conveniência que também comercializam alimentos. Bebidas alcoólicas podem ser consideradas incompatíveis com a finalidade do programa durante fiscalizações, já que as normas determinam que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.
O saque do saldo em dinheiro permanece proibido, assim como a transferência de valores para contas bancárias ou entre os dois benefícios. Acordos informais entre trabalhador e comerciante para trocar saldo do cartão por dinheiro continuam irregulares. As regras valem também para compras por aplicativos de delivery, não apenas em compras presenciais.
Os cartões multibenefícios não serão proibidos: as empresas podem seguir oferecendo um único cartão com diferentes benefícios, desde que os valores destinados à alimentação fiquem identificados e separados dos demais saldos, sujeitos às regras do PAT. Os estabelecimentos, por sua vez, continuam livres para decidir se aceitam ou não vale-refeição e vale-alimentação — a interoperabilidade tende a reduzir as recusas ligadas à bandeira do cartão, mas não torna a aceitação obrigatória.
Caso um cartão seja recusado, a orientação é verificar primeiro se o estabelecimento aceita o benefício; se aceitar, mas recusar a bandeira específica, pode haver falha de integração entre operadoras ou descumprimento das novas regras. Nesse caso, o trabalhador deve registrar data, local e, se possível, a mensagem de erro da maquininha, para embasar reclamação junto à operadora, ao setor de recursos humanos ou a órgãos de defesa do consumidor.
Cobrar taxa extra pelo uso do benefício ou exigir valor mínimo de compra é considerado prática abusiva e vale para cartões de todas as operadoras. O valor depositado pelas empresas nos cartões não muda com a nova regra — continua definido por cada empregador ou pelas convenções e acordos coletivos da categoria.
Para os comerciantes, a reforma também limita a 3,6% a taxa cobrada pelas operadoras sobre as vendas e determina que os valores sejam repassados aos estabelecimentos em até 15 dias corridos. Representantes de restaurantes e supermercados reclamavam há anos dessas taxas e da demora no repasse, o que levava muitos pequenos negócios a considerar pouco vantajoso aceitar cartões de determinadas bandeiras. Especialistas apontam que a mudança tende a melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos e tornar mais atrativa a aceitação ampla dos benefícios.
O descumprimento das regras pode gerar multa para operadoras, estabelecimentos e demais participantes do sistema, segundo a Auditoria-Fiscal do Trabalho. A Lei nº 6.321 prevê penalidades de R$ 5 mil a R$ 50 mil, valores que podem dobrar em caso de reincidência ou de tentativa de dificultar a fiscalização.
Há ainda um prazo paralelo para empresas, nutricionistas, fornecedoras e facilitadoras cadastradas no PAT: até o dia 9 de novembro de 2026 para atualizar os dados no novo sistema do programa. Quem não cumprir o recadastramento será excluído automaticamente do PAT e precisará solicitar nova inscrição para voltar a participar.
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