Decreto assinado nesta terça-feira (11) também estabelece a interoperabilidade entre maquininhas e reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.
O governo federal formalizou, nesta terça-feira (11), um novo decreto que altera a regulamentação dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), impõe um teto nas taxas cobradas de lojistas, reduz o prazo de pagamento e exige a interoperabilidade do sistema.
A mudança principal é a fixação de um limite de 3,6% na taxa que as empresas de benefícios podem cobrar de restaurantes e supermercados. Atualmente, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), essas taxas chegam a 15%. O governo avalia que a medida resultará em maior adesão de estabelecimentos a essas formas de pagamento.
Além disso, o prazo máximo para o repasse dos valores aos lojistas foi reduzido. O período, que hoje é de em média 30 dias, podendo chegar a 60, cairá para no máximo 15 dias. As empresas terão 90 dias para se adequar ao novo teto de taxa e ao prazo de repasse.
Interoperabilidade e Novas Estruturas
O decreto também institui a interoperabilidade, determinando que qualquer maquininha de cartão passe a aceitar vales de todas as bandeiras. O prazo para essa adequação é de 360 dias.
Outra determinação é que os sistemas de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores cadastrados deverão migrar para o modelo de “arranjo aberto” em até 180 dias.
- Arranjo Aberto: Modelo onde a “bandeira” do cartão, a empresa emissora (como um banco) e a credenciadora (dona da maquininha) são entidades distintas.
- Arranjo Fechado: Modelo atual onde a mesma empresa pode exercer as três funções (instituidor, emissor e credenciador).
Com vigência imediata, o decreto também proíbe práticas como “deságios” (descontos aplicados no repasse ao lojista), benefícios indiretos e vantagens financeiras que não sejam relacionadas à alimentação.
O Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ficará a cargo da fiscalização. O governo esclareceu que as mudanças não influenciam o valor repassado aos trabalhadores, que deve continuar sendo usado exclusivamente para gastos com alimentação.
Contexto e Reações do Setor
A assinatura do decreto ocorreu no Palácio da Alvorada, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil). O tema era estudado pelo governo há mais de dois anos e ganhou força no início deste ano, em meio a discussões sobre medidas para conter o preço dos alimentos.
O ministro Luiz Marinho mencionou que houve “muitas reclamações” de restaurantes, padarias e mercados sobre taxas “abusivas” e que “não foi possível pactuar em todos os setores”.
O setor de supermercados recebeu bem a medida. João Galassi, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), afirmou que a mudança ampliará a concorrência e que a redução do prazo de repasse beneficiará pequenas empresas que hoje não aceitam o vale. Ele estima que a medida transferirá mais de R$ 10 bilhões da intermediação financeira para os estabelecimentos comerciais.
Em nota, a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) considerou as mudanças “favoráveis ao mercado” e um “passo importante para garantir competição justa”, prevendo que a redução das taxas estimulará a ampla aceitação dos vales.