Benefício aplica-se exclusivamente à versão digital e exige cadastro no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC); emissão do documento físico continua sendo cobrada.
A nova regulamentação para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) trouxe uma vantagem significativa para quem segue as leis de trânsito: a possibilidade de renovar o documento de forma automática e sem custos. A medida, no entanto, possui critérios específicos de elegibilidade e restrições quanto ao formato do documento.
Quem tem direito ao benefício?
Para ser enquadrado na categoria de “bom condutor” e garantir a gratuidade, o motorista precisa cumprir, simultaneamente, os seguintes requisitos:
- Histórico Limpo: Não ter cometido infrações de trânsito ou recebido multas nos últimos 12 meses.
- Cadastro Ativo: Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Como aderir ao RNPC: O cadastro não é automático. O motorista deve manifestar interesse através do aplicativo oficial:
- Abra o app CNH Brasil.
- Selecione a opção “Condutor”.
- Acesse “Cadastro Positivo”.
- Toque em “Autorizar participação”.
Digital x Física: Custos e Diferenças
É fundamental destacar que a gratuidade e a renovação automática valem apenas para a CNH digital.
Caso o condutor deseje a versão impressa (física), será necessário solicitá-la separadamente (via aplicativo ou no Detran) e pagar a taxa de emissão, que varia conforme o estado.
- São Paulo: R$ 122,17
- Alagoas: R$ 144,12
- Acre: R$ 89,75
Restrições por Idade e Saúde
Nem todos os motoristas com histórico limpo poderão usufruir da renovação automática. As exceções são:
- Acima de 70 anos: Não têm direito à renovação automática.
- Entre 50 e 69 anos: Podem utilizar o benefício da renovação automática apenas uma única vez.
- Restrições Médicas: Motoristas que possuem a validade da CNH reduzida por recomendação médica (doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento) também estão excluídos do processo automático.
Outras Mudanças no Processo de Habilitação
A Medida Provisória que criou a “CNH do Brasil” visa reduzir em até 80% os custos para tirar a habilitação e desburocratizar o sistema. As principais alterações incluem:
- Fim da obrigatoriedade da autoescola: O aluno pode optar por instrutores autônomos credenciados.
- Aulas Teóricas: Conteúdo gratuito via aplicativo do governo, sem exigência de carga horária mínima.
- Aulas Práticas: Redução da carga mínima de 20 para 2 horas. Possibilidade de uso de carro particular (com instrutor).
- Reprovação: O segundo teste (reteste) será gratuito.
- Prazos: Fim do prazo limite de um ano para concluir o processo de habilitação.