Medida visa checar as evidências documentais do processo que culminou na liquidação extrajudicial da instituição financeira.
Nesta segunda-feira (5), o ministro Vital do Rêgo, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), oficializou a autorização para a realização de uma inspeção no Banco Central (BC). A finalidade da ação é investigar os trâmites que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master.
Ainda pela manhã, o ministro Jhonathan de Jesus, relator do processo, ordenou que o corpo técnico da Corte execute a fiscalização na autoridade monetária com “máxima urgência”.
No despacho, o ministro ressaltou que a nota técnica enviada pelo Banco Central se restringiu a uma exposição cronológica simples e aos fundamentos do caso, fazendo referências a registros e processos internos, mas sem encaminhar o conjunto de documentos necessário para comprovar os fatos narrados.
A auditoria terá a missão de examinar, entre outros aspectos, o histórico dos alertas emitidos e das medidas de supervisão aplicadas diante dos sinais de deterioração da instituição financeira. Também será analisado o tratamento dispensado às alternativas de mercado e à possibilidade de uma “saída organizada”.
Vital do Rêgo assegurou que não resta dúvida sobre a competência do TCU para fiscalizar o Banco Central.
“Nos artigos 70 e 71 da Constituição, o TCU é investido do controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo a fiscalização patrimonial, operacional, orçamentária, financeira e contábil dos órgãos e entidades, inclusive autarquias como o Banco Central”, declarou o ministro.
Ele acrescentou que “a fiscalização inclui a verificação da economicidade, legitimidade e legalidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia decisória e técnica do Banco Central”.
No mesmo documento, o ministro relator manteve aberta a possibilidade de aplicar medida cautelar, algo que já havia sinalizado na decisão anterior que exigiu explicações do BC sobre a liquidação do Master.
Em outro ponto do texto, o ministro comunica o fato ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) — relator de um processo sobre o Master naquela Corte —, para fins de ciência e eventual prevenção em ações futuras.
Verificação in loco no BC
A decisão pela inspeção atende a um pedido da própria equipe técnica do TCU, que deseja acessar os documentos que embasaram o relatório enviado sobre o histórico do Master. Isso inclui desde o início da fiscalização dos problemas econômicos e a descoberta de fraudes, até as negociações de venda e a liquidação final.
Visto que a documentação não foi anexada ao relatório e não pode ser retirada do Banco Central por razões de sigilo, os auditores do TCU deverão se deslocar até a sede da autoridade monetária para analisar todo o material dentro do próprio órgão.
Ministro considerou liquidação ‘precipitada’
Na metade de dezembro, o ministro Jhonathan de Jesus havia estipulado um prazo de 72 horas para que o BC prestasse esclarecimentos sobre indícios de que a liquidação do Banco Master teria sido “precipitada”. O processo foi colocado sob sigilo. A intervenção causou estranheza no mercado financeiro, uma vez que o Master é uma instituição privada, e não pública.
Dentro do prazo fixado, o BC precisou detalhar a motivação e fundamentação da liquidação; expor alternativas menos gravosas; apresentar a cronologia e as tratativas; e demonstrar a governança decisória e a coerência interna.
No despacho, o ministro apontou indícios que poderiam caracterizar omissões e irregularidades do BC na condução do caso Master.
Ele considera a possibilidade de, após as diligências, impor uma medida cautelar para que o Banco Central se abstenha de autorizar ou praticar atos que envolvam a desmobilização, transferência, oneração ou alienação de bens de capital essenciais à preservação do valor da massa liquidanda e de outros ativos relevantes.