O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, validar a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre pagamentos de royalties e direitos relacionados ao uso de marcas enviados ao exterior. A medida afeta diretamente empresas de streaming que operam no Brasil, como a Netflix, e pode representar um impacto financeiro estimado em até 400 milhões de dólares por ano — valor que equivale a cerca de 2,1 bilhões de reais.
O que é a Cide e por que afeta o streaming
A Cide é um tributo criado para financiar projetos e investimentos na área de ciência e tecnologia. Antes, sua aplicação era restrita a contratos que envolviam transferência de tecnologia. Com a decisão do STF, o alcance foi ampliado para incluir também contratos de cessão de uso de marcas e outros direitos, mesmo que não haja transferência de conhecimento técnico.
No caso da Netflix, uma parte do que é pago para uso da marca e de seu catálogo no Brasil é remetida à matriz no exterior. Com a nova interpretação, essas remessas passam a ter incidência do tributo, elevando o custo operacional da empresa.
Possíveis impactos no mercado
Além da Netflix, outros serviços de streaming que operam sob modelos semelhantes — como Disney+ e Amazon Prime Video — também poderão ser atingidos. A elevação dos custos pode resultar em repasses aos consumidores, reajustes de preços ou até mudanças na estratégia de investimento em produções nacionais.
Divergência no julgamento
O tema gerou divisão entre os ministros. Parte defendia que o tributo só deveria ser aplicado quando houvesse transferência de tecnologia, enquanto a maioria entendeu que a lei permite sua cobrança também sobre outros tipos de royalties, desde que os recursos arrecadados sejam direcionados ao desenvolvimento científico e tecnológico no país.
Próximos passos
Ainda não se sabe como as empresas do setor vão reagir. Há expectativa de que sejam feitos cálculos internos para decidir se os custos adicionais serão absorvidos ou repassados aos assinantes. Por outro lado, o governo vê na medida uma oportunidade de ampliar os investimentos em ciência e tecnologia, com arrecadação vinda de um segmento em constante crescimento no país.