Projeto do deputado Acácio Favacho prevê penas de até vinte anos para quem produzir ou divulgar sátiras consideradas desabonadoras à honra
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende colocar em votação o Projeto de Lei 215/2015, que na redação do relator Acácio Favacho (MDB-AP) pode enquadrar como crime memes, montagens e sátiras produzidas com inteligência artificial ou outros recursos tecnológicos. A proposta prevê penas de quatro a dez anos de prisão, além de multa, para quem manipular, produzir ou divulgar conteúdo considerado desabonador à honra de terceiros — pena que pode chegar a vinte anos em circunstâncias agravadas.
O texto cria um novo tipo penal, o artigo 139-A do Código Penal, e amplia de forma significativa o escopo da proposta original. Apresentado em 2015 pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto inicial se limitava a aumentar penas de crimes contra a honra cometidos em redes sociais. Favacho incorporou ao texto a manipulação de imagem e voz por meios tecnológicos, abrindo a possibilidade de enquadramento de conteúdos humorísticos.
Deputados da oposição criticam a amplitude da redação. Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) alertaram que o texto, como está, permite enquadrar sátiras políticas e humor envolvendo autoridades mesmo quando não há dolo de calúnia ou difamação — elemento que a tradição penal costuma exigir para caracterizar crime contra a honra.
A desproporção das penas também é alvo de críticas. O homicídio simples, no Código Penal brasileiro, prevê reclusão de seis a vinte anos; uma montagem digital enquadrada pelo novo tipo penal pode resultar em pena de até dez anos — ou vinte em casos agravados, patamar equivalente ao piso máximo do homicídio.
O projeto ainda não foi votado. A intenção de Motta de pautá-lo reabre o debate sobre os limites entre proteção à honra e liberdade de expressão no ambiente digital, em um momento em que ferramentas de inteligência artificial popularizaram a produção de memes e montagens satíricas no país.
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