Legislação estabelece punições mais rígidas para receptação e tipifica novas condutas criminais, como fraude bancária e furto de animais domésticos.
O ordenamento jurídico brasileiro passa a contar com sanções mais duras para crimes contra o patrimônio e delitos virtuais. A recém-aprovada Lei 15.397/2026, formulada pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), reconfigura a dosimetria penal para infrações frequentes, como furtos e estelionato, além de enquadrar novas práticas ilícitas no código penal.
A mudança legislativa tem como foco a proteção econômica e a segurança primária do cidadão. Entre as inovações estabelecidas pelo texto está a tipificação do roubo de animais domésticos e das fraudes bancárias. O escopo da lei também endurece as consequências legais para quem interromper ou perturbar o funcionamento de serviços essenciais, a exemplo de redes de telefonia, sistemas de informática, telemática e telégrafos.
Na conversão prática da norma, o tempo de reclusão para condutas recorrentes sofreu acréscimos severos. O furto simples, cujo teto era de quatro anos, passa a ter pena de um a seis anos. O furto de aparelhos celulares deixa de ser tratado como um delito comum e agora sujeita o infrator a um período de quatro a dez anos de prisão. Nos casos de furtos executados por meios eletrônicos, a punição máxima subiu de oito para dez anos.
Crimes de maior gravidade letal e impacto financeiro também acompanham o recrudescimento da lei. O roubo seguido de morte — o latrocínio — teve sua pena mínima elevada de 20 para 24 anos. Já o crime de receptação de produtos roubados saltou de um teto de quatro anos para uma faixa de dois a seis anos, com adição de multa. O estelionato, por sua vez, passa a prever reclusão de um a cinco anos e sanções financeiras.
O avanço da medida reforça a produtividade de Marcos Pollon na Câmara dos Deputados. O parlamentar possui o maior número de projetos aprovados entre os representantes de Mato Grosso do Sul. Desde o início de seu mandato, Pollon apresentou 1.829 proposições formais, pacote que engloba projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs), requerimentos de urgência e frentes parlamentares que seguem em tramitação no Congresso.
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