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Política

Fachin admite julgar Lei da Dosimetria ainda em 2026

Presidente do STF diz que data depende de Moraes liberar ações que podem reduzir pena de Bolsonaro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações contra a Lei da Dosimetria pode ocorrer ainda este ano. A norma prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Questionado por jornalistas ao final de um evento sobre a possibilidade de marcar o julgamento ainda em 2026, caso o processo seja liberado ao plenário, Fachin confirmou. O Supremo entra em recesso no dia 20 de dezembro, o que deixa pouco mais de um mês para a Corte analisar o tema caso o relator libere os autos.

A decisão sobre o calendário depende do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações. Cabe a ele enviar os processos ao plenário; só depois disso Fachin pode marcar a data do julgamento.

Moraes discutiu o assunto nesta terça com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Os dois pediram que o ministro libere as ações, sob o argumento de que a lei foi aprovada pelo Congresso Nacional há quase um ano.

As ações aguardam posição do relator desde junho, quando a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer contrário à suspensão da norma. De forma reservada, ministros do STF afirmam que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais ajustes no texto.

Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista e hoje em prisão domiciliar, está entre os beneficiados pela regra.

Segundo cálculos da defesa do ex-presidente, a mudança reduziria sua pena entre dois anos e cinco meses e três anos. A norma foi vetada integralmente pelo presidente Lula (PT), mas o Congresso derrubou parte do veto e promulgou a lei, o que levou partidos e entidades a questionar as novas regras no Supremo.

Durante a tramitação no Congresso, parte dos ministros do STF já havia indicado que a medida poderia ser acolhida pela Corte — ao contrário de uma eventual anistia, que seria rejeitada. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da norma até que o plenário julgasse as ações que questionam sua validade, suspensão que segue em vigor enquanto o relator não libera o caso.


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