Ministro do STF aponta fragilidades no controle da autarquia e determina que Ministério da Fazenda coordene novo desenho regulatório.
Brasília — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União reavalie as diretrizes de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no prazo máximo de 90 dias. A imposição ocorre após a constatação de falhas na fiscalização do órgão, incluindo o arquivamento prematuro e sem verificação de denúncias contra o Banco Master, instituição liquidada no ano passado por riscos ao mercado financeiro.
A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Novo, que questionava a efetividade do poder de polícia da autarquia ligada ao Ministério da Fazenda. Segundo Dino, os documentos do processo demonstraram "fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno" da comissão, que teriam levado à omissão diante de denúncias de irregularidades antecipadas ainda em 2022.
Para o magistrado, as falhas não se justificam apenas por restrições financeiras. Em sua deliberação, Dino pontuou que os elementos reunidos revelam a existência de questões profundas relacionadas ao "desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia" responsável por monitorar o mercado de capitais brasileiro.
O pano de fundo da crise de supervisão envolve o Banco Master e empresas associadas, que foram liquidados pelo Banco Central em 2025 após atraírem investidores com promessas de rendimentos muito acima da média. O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, condenado pela CVM a uma multa de R$ 20 milhões por fraude, é investigado por gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A própria autarquia reconheceu falhas no acompanhamento e, em fevereiro, formou um grupo de trabalho focado no conglomerado e na gestora Reag para propor melhorias estruturais.
Apesar das críticas incisivas, o ministro do Supremo ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário formular normas técnicas para o sistema financeiro, atribuição exclusiva dos entes reguladores. Em vez disso, determinou que o Ministério da Fazenda lidere um esforço conjunto com a CVM, o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal e os ministérios da Justiça e da Polícia Federal. O objetivo, alertado por Dino desde abril, é fechar as brechas regulatórias que dão espaço para a lavagem de dinheiro no país.
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