Liminar mantém início da escala 5x2 para 16 de dezembro e dispensa adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que autoriza empregadores a distribuir a jornada de transição de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho — a escala 5x2 —, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem o pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que excedem as 8 horas habituais.
A autorização vale para a etapa de transição prevista na emenda constitucional do Fim da Escala 6x1, que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso remunerado. Dino manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro e a transição, de 44 para 42 horas semanais, até o fim de 2027 — mas agora com a possibilidade dessa distribuição diária.
A regra se aplica inclusive se patrões e sindicatos não firmarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida a referendo do plenário do STF.
Confederações patronais temiam que, sem a conclusão das negociações coletivas, a transição não valesse e a jornada fosse reduzida diretamente para 40 horas já em dezembro deste ano.
Em audiência pública na terça-feira (10), Dino já havia sinalizado que garantiria a transição aos empregadores. Na decisão, o ministro afirmou que a manutenção do período intermediário é possível mesmo sem acordos ou negociações coletivas.
"Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados", declarou.
"Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado", acrescentou o ministro.
Dino também afastou travas rígidas de tempo, semanal e mensal, para o uso dos repousos remunerados. Acordos e convenções coletivas passam a poder modular quando os dois dias de folga serão usufruídos.
Origem do impasse
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional estabeleceu um cronograma progressivo para o fim da chamada escala 6x1. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cai para 42 horas e passa a vigorar o direito a dois dias de descanso remunerado; a redução definitiva para 40 horas semanais só ocorre no fim de 2027.
As ações analisadas por Dino foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, que apontavam um impasse na regra de transição. Como a emenda manteve o limite de 8 horas diárias e instituiu dois dias de descanso semanais, a divisão da carga de 42 horas em cinco dias resulta em expedientes de 8 horas e 24 minutos. Para as entidades patronais, o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e, sem acordo, a regra se tornaria inexequível ou forçaria o pagamento diário de horas extras.
Após realizar, na terça-feira, uma audiência de conciliação com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, o ministro descartou suspender a entrada em vigor da mudança constitucional, mas definiu o ajuste para dar segurança jurídica ao período intermediário, que vai de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027.
Outros pontos da decisão
Além da regra de distribuição horária, Dino fixou outras diretrizes para a transição:
- Revisão de acordos coletivos — a partir de 16 de dezembro, cláusulas de convenções incompatíveis com a emenda perdem validade imediata, mas o restante dos pactos permanece em vigor; sindicatos e empresas têm 90 dias para renegociar eventuais contrapartidas, que não podem ser cortadas unilateralmente na ausência de novo acordo.
- Neutralidade salarial — a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte de salários, nem dos pisos; a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida, porém, não serve isoladamente de base para pedidos de equiparação salarial por outros empregados.
- Compensação de folgas — sem travas rígidas de tempo, acordos e convenções podem ajustar quando os dois dias de descanso serão usufruídos, o que atende setores sazonais como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que preservado o direito aos dois dias. Se a negociação coletiva fracassar nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar portaria conjunta temporária sobre o tema.
- Setores específicos e pequenas empresas — o Congresso Nacional tem 180 dias para regulamentar regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias e criar regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem suprimir a redução de jornada ou os dois dias de descanso.
- Contratos públicos e estatais — o prazo para adaptar contratos administrativos e licitações em andamento com a administração pública caiu de um ano para 180 dias, com reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível; empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, como bancos públicos, seguem a mesma regra do setor privado quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais de nível superior que ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS.
A liminar de Dino ainda depende do referendo do plenário do STF, mas já tem efeito imediato sobre a aplicação da escala 5x2 a partir de 16 de dezembro.
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