PLP 299/2026 limita crescimento de despesas e amplia poder do governo sobre o Orçamento; texto segue para a Câmara dos Deputados
O Senado aprovou na quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que reduz o espaço fiscal para o crescimento de despesas públicas e amplia os instrumentos do governo federal para controlar os gastos. A votação terminou em 45 votos a favor e 31 contrários, e o texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o governo, o impacto das medidas deve variar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no exercício de 2027, com efeito um pouco maior nos anos seguintes. A proposta chegou ao plenário um dia depois de apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e foi relatada pelo senador Eduardo Baga (MDB-AM), que apresentou um substitutivo com o que descreveu como “ajustes de texto com vistas ao aperfeiçoamento da proposição” e incorporou 25 emendas que alteravam trechos considerados polêmicos.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) classificou o corte de gastos como “meritório”, mas votou contra o projeto e cobrou mais tempo de discussão para uma matéria que, segundo ela, tem “tamanha importância para o governo e para o país”. Como líder da bancada, liberou os senadores do PP para votar conforme a própria consciência.
“Gostaria muito de ter votado a favor desse projeto, mas meu voto é não”, afirmou. “O Brasil precisa fazer esse ajuste fiscal. É necessário, é passada a hora, mas não da maneira que foi feita”, disse a senadora, que apontou ainda perda de arrecadação para os Estados com a medida.
Tereza Cristina criticou o ritmo imposto à tramitação. “Ninguém é contra o ajuste fiscal, mas o PLP 299/2026 foi para a pauta em 24 horas, a jato. Algumas mudanças foram feitas, emendas foram acatadas, inclusive de minha autoria, mas gostaria de aperfeiçoar mais o texto, fazer um ajuste fino”, declarou.
Para a senadora, o risco não se limita ao calendário apertado. “Vai ter mais modificações na Câmara e ainda corremos o risco de judicialização, sobretudo na questão dos créditos tributários. Outra preocupação é que o Congresso pode estar permitindo, ao aprovar esse PLP, que o Executivo flexibilize em excesso o Orçamento da União”, avaliou. “O texto certamente terá de voltar ao Senado e veremos se conseguimos melhorar a proposta”, acrescentou.
O projeto estabelece que, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano — abaixo do teto atual de 2,5% previsto no Arcabouço Fiscal, regra que define quanto o gasto público pode subir além da inflação.
Na área tributária, o texto reduz benefícios fiscais, isenções, créditos e regimes favorecidos, além de permitir que o governo restrinja compensações tributárias. O Executivo também poderá ampliar os contingenciamentos — bloqueios temporários de verbas — e desvincular recursos do Orçamento, preservando, em tese, áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.
O projeto abre ainda um espaço fiscal adicional extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, justificada pela permanência do conflito no Oriente Médio. Entre outros pontos, o texto permite destinar recursos a bolsas de estudo e pesquisa, cria mecanismos para conter o crescimento de despesas obrigatórias, limita gastos com compensações previdenciárias e financiamento a exportações, e fixa prazo de 120 dias para o Congresso Nacional apreciar a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
Com a aprovação no Senado, o texto passa a tramitar na Câmara dos Deputados, onde, segundo a própria relatoria admitiu, ainda deve sofrer novas alterações antes de uma eventual volta ao Senado para validação final.
BR Times — Jornalismo com independência e responsabilidade.