Por 6 votos a 3, juízes concluem que republicano não pode criar impostos de importação sem aval do Congresso; decisão afeta sobretaxas aplicadas ao Brasil e a outros parceiros comerciais.
Em um revés significativo para a política econômica de Donald Trump, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que o presidente extrapolou seus poderes ao impor um aumento generalizado de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais do país.
O placar foi de 6 votos a 3. A maioria dos ministros entendeu que a lei invocada pela Casa Branca não autoriza o presidente a criar tributos alfandegários de forma unilateral. O relator do caso, presidente da Corte John Roberts, destacou que Trump precisaria demonstrar uma “autorização clara do Congresso” para justificar o que ficou conhecido como “tarifaço”. Ficaram vencidos os juízes conservadores Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh.
O julgamento atendeu a uma ação movida por empresas prejudicadas pelas taxas e por 12 estados americanos (majoritariamente governados por democratas).
O que cai e o que fica
A decisão afeta diretamente as chamadas “tarifas recíprocas” — sobretaxas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos países exportadores, incluindo o Brasil.
No entanto, a determinação não anula tarifas específicas impostas sob outras justificativas legais, como as sobretaxas no aço e no alumínio baseadas na “Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962”, que invoca a segurança nacional.
Além de interromper a cobrança imediata, a decisão abre margem para que o governo americano seja obrigado a devolver os bilhões de dólares já arrecadados indevidamente. Economistas do Penn-Wharton Budget Model estimam que esse valor possa ultrapassar **US$ 175 bilhões** (cerca de R$ 912,5 bilhões).
A Disputa Jurídica e a Lei de Emergência
A Constituição dos EUA estabelece no Artigo I, Seção 8, que o poder de criar e cobrar impostos e tarifas alfandegárias é exclusividade do Congresso.
Para contornar essa regra, Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês), criada em 1977. A IEEPA permite ao presidente regular o comércio ao declarar uma “emergência nacional” diante de ameaças extraordinárias. O republicano foi o primeiro presidente a usar essa lei como ferramenta para criar tarifas generalizadas.
Contudo, a Suprema Corte concluiu que a IEEPA autoriza o presidente apenas a “regular a importação”, e não menciona explicitamente a criação de impostos. Segundo os juízes da maioria, delegar um poder econômico e político tão vasto de forma ambígua seria inconstitucional.
Impacto no Brasil e a reação de Trump
A estratégia tarifária foi o pilar da política externa de Trump em seu segundo mandato, usada como alavanca para forçar renegociações comerciais.
No caso do Brasil, Trump aplicou uma taxa adicional de 10% em abril de 2025, que foi elevada para 50% em julho daquele ano. Após intensas negociações diplomáticas entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — com o americano chegando a elogiar a “química excelente” entre eles —, os EUA criaram uma extensa lista de exceções, isentando produtos vitais para a balança comercial brasileira, como café, carnes, frutas, suco de laranja e aeronaves civis.
Ao longo do processo judicial, Trump criticou duramente as instâncias inferiores que já haviam barrado suas medidas, chamando os tribunais de apelação de “altamente partidários” e afirmando na rede Truth Social que a derrubada das tarifas “destruiria os Estados Unidos”. Agora, com a decisão definitiva da Suprema Corte, a Casa Branca precisará repensar sua estratégia comercial global.
