Em uma decisão que reafirma o peso das garantias constitucionais e o respeito ao devido processo legal, o ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu de forma monocrática a inelegibilidade do deputado federal e ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos).
Assinada na última segunda-feira (30), a liminar interrompe os efeitos de uma dura decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e devolve provisoriamente os direitos políticos do parlamentar. Amparado pela decisão que resguarda sua elegibilidade, Crivella utilizou suas redes sociais na tarde de quarta-feira (1º) para anunciar oficialmente a sua pré-candidatura ao Senado nas eleições de 2026.
O Risco de Punições Precipitadas
A intervenção de Mendonça suspende a sentença do TRE-RJ, proferida em outubro de 2024, que havia condenado Crivella por suposto abuso de poder político e econômico. A sanção regional estipulava 8 anos de inegibilidade contados a partir das eleições de 2020 e também atingia o empresário Rafael Alves.
No entanto, o ministro do TSE observou clara plausibilidade jurídica nos apontamentos da defesa, destacando que o próprio TRE-RJ apresentou divergências internas graves sobre os fatos julgados. Parte dos magistrados regionais entendeu que as irregularidades em questão estariam associadas à disputa municipal de 2016, e não ao pleito de 2020. Para Mendonça, essa inconsistência exige uma análise muito mais rigorosa e aprofundada antes que o Estado imponha a cassação definitiva dos direitos de um agente público.
Agindo para evitar um dano irreparável à representatividade e à livre concorrência eleitoral, o ministro justificou a liminar citando a proximidade das convenções partidárias e do período de registro para 2026. Mendonça foi categórico ao ressaltar que a elegibilidade possui status de direito fundamental, sendo imperativo preservar a possibilidade de candidatura enquanto pairarem dúvidas sobre o mérito da acusação.
Defesa Celebra Vitória do Estado de Direito
Para o advogado Marcio Vieira, responsável pela defesa do ex-prefeito, a liminar assinada por Mendonça evidencia as falhas e os questionamentos válidos em torno do entendimento adotado pelo tribunal fluminense.
"As convenções partidárias estão próximas, e existia o risco de um impedimento antes da análise do recurso pelo TSE. O ministro foi sensível a essa situação e garantiu que Crivella possa exercer plenamente seus direitos políticos até o julgamento definitivo", explicou Vieira.
A defesa sustenta que a decisão do TSE corrobora a tese de que a condenação inicial era juridicamente questionável, lembrando que decisões judiciais anteriores já expuseram fragilidades nas narrativas montadas contra Crivella.
"Temos agora o afastamento da inelegibilidade, o que fortalece todos os argumentos da defesa. Nossa expectativa é que, ao final do julgamento, fique demonstrado que a decisão do TRE foi equivocada", concluiu o advogado.
O Contexto das Acusações
O processo original nasceu de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral motivada pelas alegações da Operação Hades. A ação apurava um suposto esquema na Prefeitura do Rio, apelidado de "QG da Propina", que acusava empresários de receberem facilidades em contratos e pagamentos mediante apoio financeiro irregular.
Quando o TRE-RJ confirmou a condenação em 2024, alegou uso da máquina pública, justificando a sanção de inegibilidade. Desde então, Crivella tem mantido uma postura firme contra as acusações, argumentando reiteradamente que a Justiça regional ignorou decisões posteriores que desmontaram e evidenciaram as fragilidades das denúncias, reafirmando sua plena aptidão técnica e legal para exercer o mandato de deputado e submeter seu nome ao crivo do eleitor nas urnas.