Queda de liminares judiciais em 2025 forçou prefeitura a auditar contas, quitar R$ 1,3 milhão e parcelar dívidas herdadas para destravar repasses.
O município de Sidrolândia encerrou um ciclo de 13 anos de dependência de decisões judiciais para manter seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Após uma força-tarefa de dez meses, a administração local conseguiu reaver o documento pela via administrativa, comprovando a regularização de pendências financeiras históricas.
A mudança de estratégia ocorreu por força das circunstâncias. Em novembro de 2025, um acórdão favorável à União derrubou os certificados de todos os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do país que operavam amparados por liminares. Em Sidrolândia, as irregularidades repassadas ao Previlândia — a autarquia previdenciária municipal — se arrastavam desde 2010 sem solução definitiva pelas administrações anteriores.
A ausência do CRP traz consequências severas aos cofres públicos. O documento atesta que o ente cumpre as regras constitucionais e é exigência obrigatória para o recebimento de transferências voluntárias de recursos, excetuando-se apenas as verbas carimbadas para educação, saúde e assistência social. Sem ele, obras de infraestrutura e projetos de desenvolvimento ficam travados.
A partir de julho deste ano, a Secretaria Municipal de Finanças e a diretoria do Previlândia iniciaram uma devassa nos débitos apontados. A auditoria revelou que parcelamentos anteriores feitos pela prefeitura não haviam sido aceitos pelo Ministério da Previdência devido a inconformidades técnicas, gerando duplicidade nas cobranças.
Para sanear as contas e destravar o certificado, a atual gestão desembolsou R$ 1,37 milhão referentes a passivos da administração anterior, além de formalizar o parcelamento de quase R$ 2 milhões em dívidas acumuladas ao longo de 2024. As obrigações previdenciárias de 2025 em diante foram mantidas rigorosamente em dia, ficando de fora dos refinanciamentos.
O prefeito Rodrigo Basso destacou que o distanciamento histórico entre o Executivo e o instituto de previdência foi o principal responsável pelo acúmulo de problemas, alertando que o desequilíbrio na autarquia drena recursos que deveriam ir para a população.
"O Previlândia é uma autarquia do Município de Sidrolândia, é um braço do Poder Executivo. Não deve ser considerado oposto ao Município, mas sim, órgão integrante da gestão."
"Por 13 anos ninguém se preocupou em arrumar a casa, a organizar o que precisava ser organizado", ressaltou o prefeito. "Enquanto eu estiver como prefeito, a gestão andará em conjunto para organizar, ajustar e corrigir o que precisa ser corrigido, visando a perenidade e manutenção prudente e equilibrada da autarquia previdenciária".
Com a regularização formalizada, a prefeitura prepara agora as próximas fases do Programa Pró-regularidade para garantir a manutenção do CRP. Os detalhes do saneamento financeiro serão apresentados à população em uma audiência pública prevista para ser realizada no mês de outubro.
BRTimes — Jornalismo com independência e responsabilidade.