Placar de votação é zerado; liminar de Flávio Dino que mantém início da escala em 16 de dezembro continua em vigor
O ministro Luiz Fux retirou do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento sobre a transição da escala 6x1 para a 5x2 e levou o caso para análise no plenário físico da Corte. Ainda não há data para a retomada do processo: cabe ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, incluir o tema na pauta das sessões presenciais.
No ambiente virtual, três ministros já haviam votado e acompanhado o relator, Flávio Dino, para confirmar as regras definidas por ele para o início da escala 5x2 em 16 de dezembro. Com o destaque de Fux, o placar é zerado e todos os ministros precisarão votar novamente, agora de forma presencial.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o voto de Dino no plenário virtual, que tinha prazo até as 23h59 de 23 de novembro para ser concluído. O recomeço do julgamento depende exclusivamente do agendamento feito por Fachin.
Enquanto o plenário do STF não decide, prevalece a liminar assinada por Dino. Nela, o ministro mantém para 16 de dezembro o início da escala 5x2 e autoriza que, na primeira etapa da transição, a jornada semanal de 42 horas seja distribuída em cinco dias de trabalho.
Esses cinco dias terão expedientes de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelo excedente de 24 minutos sobre as oito horas diárias. A regra vale mesmo que patrões e sindicatos não tenham fechado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
A mudança na escala de trabalho foi aprovada pelo Congresso Nacional e prevê redução gradual da jornada máxima semanal. A primeira etapa, com início em 16 de dezembro de 2026, reduz o limite de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A redução definitiva, para 40 horas semanais, está prevista para dezembro de 2027.
Um dos impasses levados ao Supremo é justamente essa fase intermediária. Como a nova regra manteve o limite ordinário de oito horas diárias, a divisão das 42 horas pelos cinco dias de trabalho resulta em jornadas de oito horas e 24 minutos. Na liminar agora submetida aos demais ministros, Dino autorizou esse excedente sem incidência de hora extra durante o período de transição, mesmo sem acordo coletivo fechado até 15 de dezembro.
A decisão também afastou travas rígidas, semanais e mensais, para o uso dos dois dias de descanso. Acordos e convenções coletivas poderão definir quando as folgas serão usufruídas, desde que preservado o direito aos dois repousos.
Dino fixou ainda prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos, determinou que a redução da jornada não pode resultar em corte salarial e deu ao Congresso 180 dias para regulamentar regimes diferenciados para setores específicos e regras de adaptação voltadas a micro e pequenas empresas.
Até que o Supremo retome o julgamento em sessão presencial, empregadores e trabalhadores seguem orientados pela liminar de Dino, que, por ora, mantém 16 de dezembro como data de início da nova escala de trabalho.
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