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Economia

Pacote fiscal pode cortar R$ 9 bilhões da Saúde em 2027


Senado vota nesta terça o texto que exclui receitas do petróleo do cálculo do piso constitucional até 2030

A área de Saúde pode deixar de receber cerca de R$ 9 bilhões em 2027 por conta do pacote fiscal que o Senado Federal deve votar nesta terça-feira (17). A estimativa é da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado e também de Felipe Salto, economista-chefe e sócio da Warren Investimentos.

O impacto decorre de uma mudança na forma de calcular a receita corrente líquida (RCL), base sobre a qual incide o piso constitucional de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde — fixado em 15% desse total. O pacote enviado ao Congresso Nacional na semana passada propõe retirar as receitas da União com petróleo e gás natural do cálculo da RCL até 2030, independentemente de o governo registrar déficit ou superávit no ano anterior.

A medida amplia uma regra já incorporada ao orçamento em agosto, quando o governo passou a excluir essas receitas da RCL em anos de déficit primário. O texto em análise no Legislativo também retira do cálculo a receita do imposto de exportação sobre petróleo, o que reduzirá ainda mais os recursos disponíveis caso o tributo seja mantido. Não há estimativa consolidada do impacto acumulado até 2030, mas a tendência, segundo a Consultoria do Senado, é de que a Saúde cresça menos do que cresceria pelas regras anteriores, ano a ano.

Os números do orçamento de 2027 ilustram a diferença. Com a exclusão das receitas de petróleo, o governo calculou a RCL em R$ 1,81 trilhão, o que resulta em piso mínimo de R$ 272,2 bilhões para a Saúde. Sem a exclusão, o valor seria de R$ 279 bilhões — R$ 6,8 bilhões a mais. A Consultoria do Senado estima ainda que, a cada R$ 10 bilhões arrecadados com o imposto de exportação sobre petróleo, o piso de Saúde perde outros R$ 1,5 bilhão.

Para Felipe Salto, as receitas de petróleo que deixarão de entrar na conta da RCL somam cerca de R$ 60 bilhões em 2027. "Pelos meus números. Assim, como o piso da saúde equivale a 15% da RCL [receita corrente líquida], o efeito fiscal seria de R$ 9 bilhões", afirmou o economista, em comunicado.

A equipe econômica do governo defende a mudança como ajuste técnico. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que o orçamento da Saúde ainda crescerá R$ 20 bilhões em 2027, mesmo com a exclusão das receitas do petróleo da RCL — crescimento que seria maior sem a nova regra. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento, na semana passada, Moretti classificou a proposta como uma correção de distorção: "No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do computo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa".

O debate ocorre num cenário de pressão crescente sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2024, o Tesouro Nacional avaliou que o envelhecimento da população brasileira elevará a demanda por recursos em R$ 67,2 bilhões até 2034, puxada pela assistência farmacêutica — incluindo o Farmácia Popular — e pelos atendimentos de média e alta complexidade. No ano passado, estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, apontou que o Brasil mantém um "crônico subfinanciamento" do SUS na comparação com os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), que reúne representantes de usuários do SUS, trabalhadores, secretários de Saúde e do próprio governo, criticou a proposta enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em nota, o colegiado qualificou o piso constitucional como "a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro" e alertou que a flexibilização "significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar, assistência farmacêutica e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde".

O CNS foi além na nota, ao ligar o tema ao resultado das urnas: "o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais — em especial na área da saúde — foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais", concluindo que parlamentares e governo deveriam "convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida".

Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização não governamental que analisa o orçamento público, também questionou a exclusão das receitas de petróleo da RCL. Para ela, a medida "é um grande equívoco, pois vai na contramão dos esforços de ampliar espaço fiscal para políticas sociais essenciais, como é o caso da saúde". Cardoso defende o caminho inverso: "uma trajetória de superação da dependência econômico-fiscal do petróleo exige utilizar esse recurso, juntamente as outras formas de renda, para ampliação do espaço fiscal e financiamento de políticas públicas". Para a assessora do Inesc, "a medida reforça a lógica de contenção: receitas adicionais não se convertem em maior capacidade de financiar despesas públicas".

O desfecho da votação nesta terça-feira definirá se a nova regra de cálculo da receita corrente líquida — e, por consequência, o tamanho do piso de Saúde até 2030 — entra em vigor nos termos propostos pela equipe econômica.

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