Medida publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (18) barra licença que permitiria pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil; aumentos para 2027 a 2029 também foram bloqueados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que concede reajuste salarial para os servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União, garante a reposição para 2026, mas barra dispositivos que criariam despesas para os próximos anos e brechas para ultrapassar o teto do funcionalismo.
O que foi vetado: Teto e LRF
O ponto central dos vetos presidenciais foi a tentativa de impedir a criação de “penduricalhos” que elevariam os salários acima do limite constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Lula barrou a criação da chamada “licença compensatória”. O dispositivo permitira que servidores convertessem em dinheiro as folgas acumuladas por atividades extras (como sessões noturnas e plantões). Na prática, essa indenização não estaria sujeita ao teto, permitindo super-salários.
Além disso, o presidente vetou os reajustes escalonados previstos para 2027, 2028 e 2029. O Planalto justificou que aprovar aumentos para depois do fim do atual mandato violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser quitadas dentro da própria gestão.
Também foram vetados pagamentos retroativos de despesas continuadas e novas regras de cálculo para aposentadorias que conflitavam com a Reforma da Previdência de 2019.
O que foi aprovado: Reajuste Imediato
Para o ano de 2026, os aumentos estão garantidos:
- Servidores efetivos e de carreira: Reajuste de 9,25%.
- Cargos em comissão: Reajuste ponderado de 8,63%.
- Secretários parlamentares: Reajuste de 8% (equiparado ao Judiciário).
O texto sancionado também substitui as antigas gratificações pela nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que, diferentemente da licença vetada, está sujeita ao teto constitucional.
As carreiras das três Casas foram reconhecidas como “típicas de Estado”, garantindo maior segurança jurídica aos servidores. No caso específico do TCU, foi aprovada a exigência de nível superior para todos os cargos e a ampliação do quadro de funções.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o projeto: “É uma marca da nossa gestão não criarmos aqui castas, não criarmos diferenciações nas carreiras. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial”.
