Prefeitura rejeita recurso da indústria e leva débito do ISSQN a protesto em cartório
Sidrolândia (MS) — A Prefeitura de Sidrolândia encaminhou para protesto em cartório uma dívida de R$ 22 milhões da Inpasa Agroindustrial, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida foi tomada depois que o prefeito Rodrigo Basso rejeitou um recurso administrativo apresentado pela empresa contra a autuação.
Segundo o chefe do executivo municipal, o período de isenção tributária concedido à indústria terminou em 4 de outubro de 2024, data em que a unidade começou a operar efetivamente no município. A partir daquele marco, o ISSQN passou a incidir sobre as atividades da companhia, uma das maiores produtoras de etanol de milho do país.
A cobrança tem como base a Lei Municipal nº 183/2023, que fixou as regras e os prazos dos incentivos fiscais concedidos para a implantação do empreendimento em Sidrolândia. O valor inicialmente apurado pela prefeitura era de R$ 24,3 milhões e foi reduzido para os atuais R$ 22 milhões após ajustes no cálculo.
O encaminhamento do título a protesto não significa, por si só, que o protesto já tenha sido efetivado — trata-se de uma etapa do trâmite de cobrança extrajudicial. O instrumento costuma ser usado por administrações municipais para pressionar devedores antes de recorrer à via judicial.
O impasse entre o poder público municipal e a gigante do setor de bioenergia reúne elementos que indicam a possibilidade de a disputa migrar para a Justiça, caso as partes não cheguem a um acordo sobre o valor e o prazo da cobrança.
BR Times — Jornalismo com independência e responsabilidade.