Órgão ganha maior autonomia para criar regras e fiscalizar o cumprimento do recém-criado ECA Digital; texto segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. Com a mudança, o órgão — originalmente criado para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — ganha status de independência para fiscalizar e regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Maior Autonomia e Blindagem Política
Ao ser convertida em agência reguladora, a ANPD deixa de ser subordinada hierarquicamente a ministérios (estava vinculada ao Ministério da Justiça desde 2023). O órgão passa a operar sob um regime especial, ganhando maior autonomia administrativa e financeira. Além disso, seus dirigentes passarão a ter mandatos fixos, o que garante blindagem contra interferências políticas em eventuais trocas de governo.
O Foco no ECA Digital e Prazos
A nova estrutura será fundamental para colocar em prática o ECA Digital, legislação criada para combater a “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais. Entre as novas obrigações impostas às plataformas digitais estão:
- Garantir que contas de menores de idade sejam vinculadas a um responsável legal;
- Promover a remoção ágil de conteúdos considerados abusivos para o público infantil.
Embora o governo tenha editado uma MP na tentativa de antecipar a vigência das regras para 17 de março deste ano, a validade dessa proposta específica se encerra nesta quarta-feira (25) sem votação pelo Congresso. Com isso, as plataformas digitais só passarão a ser efetivamente responsabilizadas pelas novas regras a partir de setembro.
Reestruturação e Concurso Público
Para viabilizar a nova atuação da ANPD, o texto aprovado prevê a transformação de cargos administrativos vagos em 200 funções de especialista em regulação de proteção de dados, que deverão ser preenchidas por meio de concurso público.
A medida também cria novos cargos em comissão e funções de confiança. Segundo o projeto, o impacto financeiro da estruturação é estimado em R$ 2,13 milhões a partir de agosto de 2025, e de R$ 5,11 milhões nos dois anos subsequentes.